Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/03/2015 publicada no DETC nº 1086, em 24/03/2015, sobre o processo 876453/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ANA PAULA WOIDELA, FORTE MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - EPP, LUCIANA BENEDITA CASTELANI, LUIZ CARLOS SETIM e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1029/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANA PAULA WOIDELA, CAROLINA APARECIDA DOS SANTOS, COMPORTA LTDA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/04/2015
Ementa
REPRESENTAÇÃO DA LEI N. 8.666/93. ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO. PERDA DE OBJETO. ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Decisão na Íntegra