Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/04/2012 publicada no AOTC nº 385, em 18/04/2012, sobre o processo 202145/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZIANA tendo como interessados JOAQUIM PEPINELI DE ARAUJOe GILMAR BATISTA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1029/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZIANA, GILMAR BATISTA e JOAQUIM PEPINELI DE ARAUJO
Data de Publicação: 18/04/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 385/2012
Data de Trânsito em Julgado: 07/05/2012
Ementa
Prestação de Contas da Câmara Municipal de Luiziana - exercício 2010 - Instrução da DCM e Parecer do MPjTC pela desaprovação. Voto ? pela regularidade com ressalva e multa às contas, em vista do excesso nos limites das despesas de 0,68% do percentual estabelecido em Lei com aplicação de Multa.
Decisão na Íntegra