Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2016 publicada no DETC nº 1330, em 01/04/2016, sobre o processo 809625/15, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados JOSÉ DELANHOL, MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA e NILSON XAVIER tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1028/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSÉ DELANHOL, MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA e NILSON XAVIER
Advogados: ANTONIO CARLOS BATISTELA , ANTONIO CARLOS BATISTELA , ANTONIO CARLOS BATISTELA , ARNALDO DE OLIVEIRA JUNIOR , ARNALDO DE OLIVEIRA JUNIOR , ARNALDO DE OLIVEIRA JUNIOR , BRUNO STINGHEN DA SILVA
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Embargos de Declaração. Natureza infringente. Conhecimento. Ausência de contradição e/ou omissão. Mérito. Não provimento.
Decisão na Íntegra