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Acórdão 1026/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/05/2021 publicada no DETC nº 2543, em 20/05/2021, sobre o processo 580215/20, de CONSULTA da DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA e EDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1026/2021-Tribunal Pleno
Processo: 580215/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA e EDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO
Data de Publicação: 20/05/2021
Data da Sessão: 10/05/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2543/2021
Data de Trânsito em Julgado: 31/05/2021

Ementa

EMENTA: Consulta. É possível o pagamento de diferenças decorrentes de variação de custos quando lei, acordo ou convenção coletiva atribuam efeitos financeiros retroativos a contratos de trabalho, embora ocorridos após a prorrogação contratual ou do término do vínculo administrativo, atingindo período no qual o contrato ainda estava em vigor. Para tanto, deve haver solicitação do contratado, sendo concedida após processo administrativo cujo objeto é verificar as condições necessárias para a repactuação, além da verificação do fato gerador alegado pelo contratado e seus exatos impactos financeiros no contrato, podendo ser realizada por termo aditivo, no caso do fato gerador ocorrido após a prorrogação contratual, ou por termo de reconhecimento de dívida pela Administração, caso o contrato já tenha sido encerrado.

Decisão na Íntegra