Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2016 publicada no DETC nº 1324, em 23/03/2016, sobre o processo 532352/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados GERALDA PEREIRA DA SILVA, JOSÉ CARLOS BECKER DE OLIVEIRA E SILVA, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1026/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GERALDA PEREIRA DA SILVA, JOSE CARLOS BECKER DE OLIVEIRA E SILVA, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE e outros.
Advogados: MARCIO ANTONIO BATISTA DA SILVA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/04/2016
Decisão na Íntegra