Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/03/2017 publicada no DETC nº 1561, em 27/03/2017, sobre o processo 1059001/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, CAMILA MOURÃO VIUDES, IRANI FRANCISCO DA SILVA e outros. (Edital do concurso: 001) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1023/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, CAMILA MOURÃO VIUDES, IRANI FRANCISCO DA SILVA e outros. (Edital do concurso: 001)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/04/2017
Ementa
EMENTA. Admissão de pessoal. Atendimento dos requisitos legais. Instrução Normativa n.° 117/2016. Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal com escopo reduzido pelo registro. Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. Legalidade e registro do ato.
Decisão na Íntegra