Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2762, em 06/05/2022, sobre o processo 162421/19, de CONSULTA do SERGIO INACIO RODRIGUES tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO NORTE PIONEIRO e SERGIO INACIO RODRIGUES tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1020/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO NORTE PIONEIRO e SERGIO INACIO RODRIGUES
Data da Sessão: 25/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/07/2022
Ementa
Consulta. Prefeito Municipal de Pinhalão. Questionamentos referentes às Associações de Municípios. Natureza e regime jurídico. Prestação de contas. Submissão ao concurso e à lei de licitações. Intermediação para contratação de pessoal. CGM e MPC pelo conhecimento e resposta na forma das manifestações. Pelo conhecimento e resposta conforme fundamentação.
Decisão na Íntegra