Acórdão 1019/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2762, em 06/05/2022, sobre o processo 715289/21, de PEDIDO DE RESCISÃO da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - BOM SUCESSO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - BOM SUCESSO e ROSANA FERREIRA LOPES tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1019/2022-Tribunal Pleno
Processo: 715289/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - BOM SUCESSO e ROSANA FERREIRA LOPES
Advogados: ADRIANO LOPES DA SILVA
Data de Publicação: 06/05/2022
Data da Sessão: 25/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2762/2022

Ementa

Concessão de medida liminar em Pedido de Rescisão. Fundamento da parte na impossibilidade tempestiva de apresentação dos documentos. Manifestação da unidade técnica pela não concessão. Parecer do Ministério Público de Contas pela impossibilidade de medida liminar em pedido de rescisão. Pela concessão da medida liminar para suspensão da execução da decisão do Acórdão n? 2199/2020-STP.

Decisão na Íntegra