Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/03/2015 publicada no DETC nº 1087, em 25/03/2015, sobre o processo 414585/13, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL e MANOEL MESSIAS GONÇALVES tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1019/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL e MANOEL MESSIAS GONÇALVES
Advogados: ALLANA MARIELE MAZARO ZARELLI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/04/2015
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO LEGISLATIVO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. SITUAÇÃO DE TRANSIÇÃO NA EDILIDADE. TEMPERAMENTO DO PREJULGADO 06 DO TCE/PR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARA REGULARIDADE COM RESSALVAS.
Decisão na Íntegra