Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/03/2015 publicada no DETC nº 1082, em 18/03/2015, sobre o processo 135675/15, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como interessados MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ e ROBERTO APARECIDO MIRANDA CAMPOS VAZ tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.