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Acórdão 1016/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/03/2015 publicada no DETC nº 1086, em 24/03/2015, sobre o processo 848860/13, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como interessados MAURO LEMOS e MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1016/2015-Tribunal Pleno
Processo: 848860/13
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MAURO LEMOS e MUNICÍPIO DE AMAPORÃ
Data de Publicação: 24/03/2015
Data da Sessão: 12/03/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1086/2015
Data de Trânsito em Julgado: 10/04/2015

Ementa

Recurso de Revisão. Pelo não conhecimento, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade quanto ao cabimento. Manutenção do Acórdão nº 999/13 - STP.

Decisão na Íntegra