Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/03/2014 publicada no DETC nº 846, em 24/03/2014, sobre o processo 601437/10, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA tendo como interessados EDSON DA SILVA NAIZER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE JAGUARIAIVA, ISMAIR CARNEIRO, MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1016/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALCIONE LEMOS, EDSON DA SILVA NAIZER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - IPASPMJ e outros.
Advogados: EDMAR ROBSON DE SOUZA
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Aposentadoria por invalidez. Instrução da DICAP pela negativa de registro. Parecer do MPC pela negativa de registro. Pela concessão de contraditório ao interessado, mas com imposição de sanções aos gestores responsáveis.
Decisão na Íntegra