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Acórdão 1015/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/03/2015 publicada no DETC nº 1086, em 24/03/2015, sobre o processo 638939/13, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL tendo como interessados AILTON BUSO DE ARAUJO e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1015/2015-Tribunal Pleno
Processo: 638939/13
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AILTON BUSO DE ARAUJO e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
Data de Publicação: 24/03/2015
Data da Sessão: 12/03/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1086/2015
Data de Trânsito em Julgado: 10/04/2015

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas do Município de Cruzeiro do Sul, exercício de 2010. Resultado financeiro deficitário no percentual de 6,18%, superior ao limite albergado pela jurisprudência desta Corte como passível de ensejar a conversão em ressalva do item (5%). Acompanhando as manifestações da Diretoria de Contas Municipais e Ministério Público de Contas pelo Desprovimento do Recurso, mantendo-se integramente a decisão consubstanciada do Acórdão nº 311/13-Primeira Câmara.

Decisão na Íntegra