Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/03/2014 publicada no DETC nº 846, em 24/03/2014, sobre o processo 601410/10, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE JAGUARIAIVA tendo como interessados EDSON DA SILVA NAIZER, INEZ DE LOURDES MARRAFON TOLEDO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE JAGUARIAIVA, MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1015/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDSON DA SILVA NAIZER, INEZ DE LOURDES MARRAFOM TOLEDO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - IPASPMJ e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/07/2016
Ementa
Aposentadoria. Instrução da DICAP pela negativa de registro. Parecer do MPC pela negativa de registro. Pela concessão de contraditório ao interessado, mas com imposição de sanções aos gestores responsáveis.
Decisão na Íntegra