Acórdão 1014/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2762, em 06/05/2022, sobre o processo 43394/20, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, CARLOS AUGUSTO CREMA, FERNANDO HENRIQUE TRICHES DUSO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1014/2022-Tribunal Pleno
Processo: 43394/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, CARLOS AUGUSTO CREMA, FERNANDO HENRIQUE TRICHES DUSO e outros.
Advogados: CARLOS AUGUSTO CREMA
Data de Publicação: 06/05/2022
Data da Sessão: 25/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2762/2022
Data de Trânsito em Julgado: 03/08/2022

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão nº 3733/19-STP. Dispensa de licitação. Contratação de serviços técnicos que poderiam ser realizados pelos servidores da Câmara. Conflito de interesses inexistente. CGM pelo provimento. MPC pelo provimento parcial para afastar a multa. Pelo Provimento Parcial, nos termos do Parecer do MPC.

Decisão na Íntegra