Acórdão 1012/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2762, em 06/05/2022, sobre o processo 422427/21, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados ANA PAULA DE GODOI ROVERI, CRISTIANO PARRA VIEIRA, F.F.S. SERVICOS MEDICOS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1012/2022-Tribunal Pleno
Processo: 422427/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA
Interessados: ANA PAULA DE GODOI ROVERI, CRISTIANO PARRA VIEIRA, F.F.S. SERVICOS MEDICOS LTDA e outros.
Advogados: ARTHUR CESAR LOURENÇO TAMANINI , LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES , LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES , LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES , ROBERLEI ALDO QUEIROZ , THAIS FERNANDA MARIANO DE PAIVA , THAIS FERNANDA MARIANO DE PAIVA , THAIS FERNANDA MARIANO DE PAIVA , TIAGO DE FREITAS
Data de Publicação: 06/05/2022
Data da Sessão: 25/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2762/2022
Data de Trânsito em Julgado: 03/08/2022

Ementa

DENÚNCIA. CGM. Pela procedência da denúncia com aplicação da penalidade de multa. MPC. Pela improcedência da denúncia. Pela improcedência da denúncia. M

Decisão na Íntegra