Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 336059/09, de REPRESENTAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA e MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.