Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/03/2017 publicada no DETC nº 1559, em 23/03/2017, sobre o processo 797213/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados ANGELA REGINA MERCER DE MELLO NASSER e MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1012/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANGELA REGINA MERCER DE MELLO NASSER e MUNICÍPIO DE TIBAGI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/04/2017
Ementa
Execução de despesas com pessoal em percentual superior a 95% do limite estabelecido pelo art. 20, III, ?b? da Lei Complementar nº 101/2000. Configuração. Imposição de vedações.
Decisão na Íntegra