Acórdão 1011/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2762, em 06/05/2022, sobre o processo 820002/16, de DENÚNCIA da RUTH LOMONACO GUIDOTI KASECKER tendo como interessados CARLOS ANDRE AMORIM LEMOS, FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARAUCARIA, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1011/2022-Tribunal Pleno
Processo: 820002/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA
Interessados: CARLOS ANDRE AMORIM LEMOS, FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARAUCARIA, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros.
Advogados: AMANDA BUSETTI MORI SANTOS , SIMON GUSTAVO CALDAS DE QUADROS , ANDREY SALMAZO POUBEL , BERNARDO NOGUEIRA NOBREGA PEREIRA , FRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO
Data de Publicação: 06/05/2022
Data da Sessão: 25/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2762/2022
Data de Trânsito em Julgado: 03/08/2022

Ementa

Denúncia. Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araucária ? FUNPG. Suposto pagamento irregular de verbas referentes a honorários advocatícios. Legalidade dos pagamentos efetuados. Natureza remuneratória da verba. Respeito ao teto previsto na Lei Orgânica do Município de Araucária, consistente na remuneração do prefeito. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela improcedência. Pela improcedência da denúncia.

Decisão na Íntegra