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Acórdão 1010/2017 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/03/2017 publicada no DETC nº 1559, em 23/03/2017, sobre o processo 557294/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL, LINCON CESAR GODOY DE LIMA e LUIS PAULO ZOLANDEK (Edital do concurso: 001) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1010/2017-Primeira Câmara
Processo: 557294/15
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL, LINCON CESAR GODOY DE LIMA e LUIS PAULO ZOLANDEK (Edital do concurso: 001)
Data de Publicação: 23/03/2017
Data da Sessão: 14/03/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1559/2017
Data de Trânsito em Julgado: 03/05/2018

Ementa

EMENTA: Admissão de pessoal. A aplicação do escopo reduzido previsto na IN 117/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.

Decisão na Íntegra