Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/04/2022 publicada no DETC nº 2761, em 05/05/2022, sobre o processo 740003/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ELIANA DELEZUK INGLEZ, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, LUIZ CARLOS MAIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1008/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELIANA DELEZUK INGLEZ, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, LUIZ CARLOS MAIOR e outros.
Advogados: FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/08/2022
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Supostas irregularidades na condução de pregão eletrônico. Revogação da licitação. Perda superveniente do objeto. Pelo encerramento, sem apreciação do mérito.
Decisão na Íntegra