Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2013 publicada no DETC nº 634, em 07/05/2013, sobre o processo 237093/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL do ELEJOR - CENTRAIS ELETRICAS DO RIO JORDÃO S/A CURITIBA tendo como interessados ELEJOR - CENTRAIS ELETRICAS DO RIO JORDÃO S/A CURITIBA e GILBERTO SERPA GRIEBELER tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1008/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELEJOR - CENTRAIS ELETRICAS DO RIO JORDÃO S/A CURITIBA e GILBERTO SERPA GRIEBELER
Advogados: FLAVIO RIBEIRO BETTEGA , GUILHERME RODRIGUES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/04/2014
Ementa
Prestação de Contas Estadual. Irregularidades apontadas nos relatórios de inspeção. Despesas ilegais e que configuram desvio de finalidade. Desaprovação. Determinação de restituição e aplicação de multa administrativa. Inteligência do art. 16, III e art. 87, IV, ?d?, da LC nº 113/05.
Decisão na Íntegra