Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/04/2022 publicada no DETC nº 2757, em 29/04/2022, sobre o processo 259201/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1007/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/07/2022
Ementa
Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2021. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Precedentes. Deferimento.
Decisão na Íntegra