Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/06/2020 publicada no DETC nº 2317, em 15/06/2020, sobre o processo 607027/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ tendo como interessados ADELIA MARIA PAGLIARINI MAFRA, BENEDITO SILVA JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1007/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADELIA MARIA PAGLIARINI MAFRA, BENEDITO SILVA JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ e outros.
Advogados: JACKSON ROMEU ARIUKUDO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/07/2020
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Poder Legislativo do Município de Cambé. Desproporcionalidade entre o número de cargos efetivos e em comissão. Inocorrência. Cargos afetos à estrutura política da entidade. Precedentes. Ausência de previsão em lei do percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira. Contas regulares com ressalva.
Decisão na Íntegra