Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2013 publicada no DETC nº 634, em 07/05/2013, sobre o processo 642125/10, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados ALBERTO JORGE BITTENCOURT, JAIR FERREIRA DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICÍPIO DE TIBAGI e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1007/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALBERTO JORGE BITTENCOURT, JAIR FERREIRA DA SILVA (FALECIDO(A) EM 2004), MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/09/2014
Ementa
Representação Lei 8.666/93 ? Ação Civil Pública ? Pregão Presencial ? Registro de Preços ? Aquisição refeições ? Empresa licitante do irmão do Prefeito ? Ausência de lei autorizando a concessão de refeições ? Ausência de motivo no ato administrativo ?Pela procedência parcial com aplicação de multas.
Decisão na Íntegra