Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2013 publicada no DETC nº 634, em 07/05/2013, sobre o processo 153744/10, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados JOSEMAR ANTONIO DOS SANTOS, JOSEMAR ANTONIO DOS SANTOS ME, MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1006/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSEMAR ANTONIO DOS SANTOS, JOSEMAR ANTONIO DOS SANTOS ME e MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL
Advogados: BIHL ELERIAN ZANETTI , JEFFERSON ROSA CORDEIRO , LUIZ GUILHERME COVRE DE MARCO , ROBERTA BARRIONUEVO DA SILVA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/05/2013
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93 ? Contrato firmado com particular ? Inadimplência do ente público ? Cobrança ? Ausência de Competência do Tribunal de Contas ? Arquivamento ? Irregularidades apuradas de ofício ? Pela Instauração de Tomada de Contas Extraordinária.
Decisão na Íntegra