Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/04/2022 publicada no DETC nº 2759, em 03/05/2022, sobre o processo 755540/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL tendo como interessados IMPORPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA, JONATAS FELISBERTO DA SILVA, MARIA TEREZINHA SNOZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1005/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: IMPORPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA, JONATAS FELISBERTO DA SILVA, MARIA TEREZINHA SNOZ e outros.
Advogados: ICARO JOSE WOLSKI PIRES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/07/2022
Ementa
REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993. Pregão Presencial. Edital com exigência indevida. Revogação do certame. Pela extinção do processo sem resolução do mérito em razão da perda do objeto.
Decisão na Íntegra