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Acórdão 1005/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/04/2022 publicada no DETC nº 2759, em 03/05/2022, sobre o processo 755540/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL tendo como interessados IMPORPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA, JONATAS FELISBERTO DA SILVA, MARIA TEREZINHA SNOZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1005/2022-Tribunal Pleno
Processo: 755540/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: IMPORPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA, JONATAS FELISBERTO DA SILVA, MARIA TEREZINHA SNOZ e outros.
Advogados: ICARO JOSE WOLSKI PIRES
Data de Publicação: 03/05/2022
Data da Sessão: 27/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2759/2022
Data de Trânsito em Julgado: 29/07/2022

Ementa

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993. Pregão Presencial. Edital com exigência indevida. Revogação do certame. Pela extinção do processo sem resolução do mérito em razão da perda do objeto.

Decisão na Íntegra