Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/04/2024 publicada no DETC nº 3196, em 25/04/2024, sobre o processo 628297/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, DONALDO WAGNER, IVAN REIS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1004/2024-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, DONALDO WAGNER, IVAN REIS DA SILVA e outros.
Data da Sessão: 15/04/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/05/2024
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Retorno. Prejulgado 26. Prescrição da Pretensão sancionatória e ressarcitória. Transcurso do tempo que prejudica a defesa. Pelo encerramento e arquivamento do feito sem análise de mérito diante do longo decurso de tempo e carência documental do processo.
Decisão na Íntegra