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Acórdão 1003/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/04/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 246916/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO tendo como interessados MARCONDES ARAUJO DA COSTA e MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1003/2022-Tribunal Pleno
Processo: 246916/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARCONDES ARAUJO DA COSTA e MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO
Data de Publicação: 02/05/2022
Data da Sessão: 27/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2758/2022
Data de Trânsito em Julgado: 28/07/2022

Ementa

Certidão Liberatória. Município de MUNHOZ DE MELLO. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedentes jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

Decisão na Íntegra