Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/04/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 254455/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA tendo como interessados EXILAINE GASPAR e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1002/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EXILAINE GASPAR e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/07/2022
Ementa
Pedido de Certidão Liberatória. Aplicação de 21,25% em Educação no ano de 2021. CGM pelo indeferimento. CMEX informa que o município está apto. MPC pelo indeferimento. Pelo Deferimento Excepcional da Certidão Liberatória.
Decisão na Íntegra