Acórdão 1001/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/04/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 234179/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados DECIO JARDIM e MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1001/2022-Tribunal Pleno
Processo: 234179/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DECIO JARDIM e MUNICÍPIO DE XAMBRÊ
Data de Publicação: 02/05/2022
Data da Sessão: 27/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2758/2022
Data de Trânsito em Julgado: 28/07/2022

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Município de Xambrê. Irregularidade na gestão fiscal. Não atendimento ao mínimo constitucional no atendimento às aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino. Situação de calamidade pública. Excepcionalidade. Pelo Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.

Decisão na Íntegra

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