Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/04/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 234179/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados DECIO JARDIM e MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1001/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DECIO JARDIM e MUNICÍPIO DE XAMBRÊ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/07/2022
Ementa
Pedido de Certidão Liberatória. Município de Xambrê. Irregularidade na gestão fiscal. Não atendimento ao mínimo constitucional no atendimento às aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino. Situação de calamidade pública. Excepcionalidade. Pelo Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.
Decisão na Íntegra