Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/05/2021 publicada no DETC nº 2546, em 25/05/2021, sobre o processo 519160/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL da CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, EZEQUIEL LIGOSKI BETIM, HAMILTON APARECIDO MACHADO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1833 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1001/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, EZEQUIEL LIGOSKI BETIM, HAMILTON APARECIDO MACHADO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1833 Fase = 1)
Data da Sessão: 03/05/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/06/2021
Ementa
Admissão de Pessoal. Câmara Municipal de Telêmaco Borba. Edital n.º 001/2016. 2. Legalidade e registro. 3. Atraso no encaminhamento dos dados do certame a este Tribunal. Proposta do relator de emissão de determinação vencida, conforme voto divergente, expedindo-se recomendação com idêntico teor para que o órgão observe os prazos fixados na Instrução Normativa n.º 142/18 para o envio da documentação de todas as fases de seus processos de admissão de pessoal.
Decisão na Íntegra