Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/04/2019 publicada no DETC nº 2047, em 29/04/2019, sobre o processo 126989/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados EDSON LUIZ RATTI, FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120130/2012. (Número SIT: 6907)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1001/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDSON LUIZ RATTI, FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120130/2012. (Número SIT: 6907))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/05/2019
Ementa
EMENTA: Transferência Voluntária. Transporte escolar. Exercício de 2012. Falhas formais. Resolução Estadual n° 2.206/2012 e Resolução Federal nº 12/11. Falhas na fiscalização da SEED em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Regularidade das contas com ressalva, recomendação e encaminhamento de cópia à Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
Decisão na Íntegra