Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/04/2022 publicada no DETC nº 2759, em 03/05/2022, sobre o processo 24453/22, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ tendo como interessados EDENILSON APARECIDO MILIOSSI e MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1000/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDENILSON APARECIDO MILIOSSI e MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/05/2022
Ementa
Consulta. Município de Barbosa Ferraz. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Pelo Não Conhecimento.
Decisão na Íntegra