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Acórdão 1000/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/04/2019 publicada no DETC nº 2047, em 29/04/2019, sobre o processo 299903/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO e MARCOS ANTONIO DOMBROSKI tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1000/2019-Segunda Câmara
Processo: 299903/18
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO e MARCOS ANTONIO DOMBROSKI
Data de Publicação: 29/04/2019
Data da Sessão: 16/04/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2047/2019
Data de Trânsito em Julgado: 23/05/2019

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Descumprimento do prazo estabelecido no art. 55, § 2º, da LRF. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Contas regulares com ressalvas. Aplicação de multa.

Decisão na Íntegra