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Acórdão 100/2023 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2930, em 01/03/2023, sobre o processo 170715/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados BRUNA CUSTODIO, CLAUDINEY LACERDA DOS SANTOS, CLEUZA MARA COLFERAI CARNIELETTO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9252 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 100/2023-Segunda Câmara
Processo: 170715/22
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: BRUNA CUSTODIO, CLAUDINEY LACERDA DOS SANTOS, CLEUZA MARA COLFERAI CARNIELETTO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9252 Fase = 1)
Data de Publicação: 01/03/2023
Data da Sessão: 06/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2930/2023
Data de Trânsito em Julgado: 24/03/2023

Ementa

Admissão de Pessoal ? Teste seletivo regulado pelo Edital nº 1/2022. Contratação temporária. Ausência de legislação própria regulamentando a modalidade de reserva de vagas aos afrodescendentes. Registro com recomendação.

Decisão na Íntegra