Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/01/2014 publicada no DETC nº 811, em 29/01/2014, sobre o processo 91488/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados APM DA ESCOLA MUNICIPAL ANITA GARIBALDI, JOSE CARLOS SCHIAVINATO, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, MUNICÍPIO DE TOLEDO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 31/2011. (Número SIT: 4890)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 100/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADAIR JOSÉ MARTINS, APM DA ESCOLA MUNICIPAL ANITA GARIBALDI, JOSE CARLOS SCHIAVINATO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 31/2011. (Número SIT: 4890))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/02/2014
Ementa
Prestação de contas de transferência. Formalização do convênio firmado. Adequação das informações prestadas ao SIT. Regularidade com ressalva das contas.
Decisão na Íntegra