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Acórdão 10/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/01/2017 publicada no DETC nº 1526, em 01/02/2017, sobre o processo 42396/17, de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, CÂMARA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS e outros. tendo como relator o Conselheiro Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 10/2017-Tribunal Pleno
Processo: 42396/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, CÂMARA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS e outros.
Advogados: JOYCE MAUS MISCHUR
Data de Publicação: 01/02/2017
Data da Sessão: 26/01/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1526/2017
Data de Trânsito em Julgado: 24/02/2017

Decisão na Íntegra