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Acórdão 1/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/02/2023 publicada no DETC nº 2922, em 14/02/2023, sobre o processo 600135/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados MUNICÍPIO DA LAPA, PAULO CESAR FIATES FURIATI e SABIÁ ECOLÓGICO TRANSPORTES DE LIXO LTDA DE NOVA ESPERANÇA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1/2023-Tribunal Pleno
Processo: 600135/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DA LAPA, PAULO CESAR FIATES FURIATI e SABIÁ ECOLÓGICO TRANSPORTES DE LIXO LTDA DE NOVA ESPERANÇA
Advogados: MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA
Data de Publicação: 14/02/2023
Data da Sessão: 01/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2922/2023
Data de Trânsito em Julgado: 28/02/2023

Ementa

Recurso de Revisão. Provimento, para afastar a multa aplicada por ter dado continuidade a procedimento licitatório, suspenso por medida cautelar. Saneamento das impropriedades, que desconfiguram o desrespeito à determinação. VOTO DO CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES (Relator designado) 1. Em face da minha designação para a relatoria do acórdão, nos termos do art. 458 do Regimento Interno, adoto, por brevidade, o

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