35 - Saúde

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Incidentes de Inconstitucionalidade, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Saúde

 

  • Consulta. Agente político. Afastamento para tratamento de saúde. Encaminhamento ao INSS após 15 dias. Necessidade. Previsão na legislação local de pagamento da integralidade da remuneração. Irrelevância. Competência para legislar. Limites. Caráter meramente suplementar.

 

CONHECER a presente Consulta, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, RESPONDER o questionamento, no sentido de que, com exceção dos servidores públicos submetidos ao Regime Próprio de Previdência, após quinze dias de afastamento por motivos de saúde, deve o agente político ser encaminhado ao INSS para o percebimento do respectivo benefício, ainda que a legislação local garanta a integralidade da remuneração em caso de licença, cabendo ao correlato órgão apenas suplementar a diferença dos valores, nos termos dos artigos 60, §3º, e 63, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.213/91.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 199739/18 - Acórdão nº 2372/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Banco de Preço em Saúde - BPS. Referência para definição do preço de referência para aquisição de medicamentos. Obrigatoriedade de consulta, mas não como fonte única. Dever de se estabelecer uma cesta de preços aceitáveis, que deve ser analisada de forma crítica. Uso do código BR do catálogo de materiais do COMPRASNET. Obrigatoriedade.

 

Além da obrigatória consulta ao Banco de Preços em Saúde - BPS e a adoção do Código BR como identificador dos medicamentos, devem ser consultadas outras fontes de pesquisa para formação do preço de referência, como o COMPRASNET (âmbito federal) e o COMPRASPARANA (âmbito estadual) e a cotação direta a fornecedores. Há que se estabelecer uma cesta de preços aceitáveis, que deve ser analisada de forma crítica, em especial quando houver grande variação entre os valores apresentados. Todas as consultas realizadas devem constar expressamente e de forma detalhada e justificada do procedimento administrativo utilizado para a definição do preço de referência.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 602061/18 - Acórdão nº 1393/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

 

  • Possibilidade de criação, por Município que não tenha assumido a "gestão plena da saúde", de programa de incentivo a atividades que extrapolem a competência pactuada. Questões que devem ser acompanhadas caso a caso por esta Corte, dada a necessária pactuação com os demais partícipes do SUS na organização da rede regionalizada e hierarquizada de atendimento. Acolhimento do pedido de desistência. Encaminhamento dos autos à inspetoria competente pela área da Saúde, para ciência e inclusão do tema para acompanhamento das ações adotadas em nível estadual.

 

A posição de cada município, de acordo com a sua inserção na rede hierarquizada, regionalizada e pactuada que é o SUS, e de acordo com o contido em suas lei de planejamento e orçamento, que devem estar adequadas ao plano de saúde municipal, deverá ser levada em consideração para definir a possibilidade ou não de financiamento municipal em ações hospitalares de média e alta complexidade.

Dito de outra forma, a estrutura hierarquizada, regionalizada e pactuada do SUS não permite que se responda, a priori e em tese, em que casos será admissível o financiamento e execução de ações hospitalares de média e alta complexidade por municípios que não gerenciem os recursos federais destinados à média e alta complexidade.

Por fim, em que pese não seja possível responder em tese ao questionamento formulado, entendo que a questão merece estudo mais detalhado, em especial quanto à participação do Estado do Paraná na definição das competências no âmbito do SUS, razão pela qual deve ser determinado o encaminhamento dos autos à 3ª Inspetoria de Controle Externo, atualmente competente pelo acompanhamento da área da Saúde, para ciência e inclusão do tema para acompanhamento, no âmbito estadual, da hierarquização, regionalização e pactuação das ações de saúde.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 724828/16 - Acórdão nº 1287/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando augusto Mello Guimarães.

 

  • Assistência à saúde. Dever constitucional do Estado. Irregularidade na contratação de hospital não libera o Município do pagamento dos serviços prestados.

 

Embora o Município não possa prestar assistência à saúde apenas de forma indireta, com a contratação de empresa hospitalar, se o fez, ainda que irregularmente, não se exime do pagamento.

Consulta sem Força Normativa - Processo nº 333716/03 - Acórdão nº 193/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.

 

  • Contratação de instituição privada para prestação de serviços de saúde complementar ao SUS. Possibilidade.

 

É possível a iniciativa privada prestar serviços de saúde, em caráter complementar, desde que absolutamente necessário e caso inexista no município entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que possam suprir tal demanda.

Consulta sem Força Normativa - Processo nº 347650/05 - Acórdão nº 1168/08 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Jaime Tadeu Lechinski.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

 

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência