34 - Obras e Serviços de Engenharia

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Incidentes de Inconstitucionalidade, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Obras e Serviços de Engenharia

 

  • Consulta. Município de Virmond. Utilização de maquinário da prefeitura (motoniveladora, retroescavadeira, trator de esteira e pá carregadeira, rolo compactador, caminhão caçamba, etc.) para a realização de reformas e melhoramentos em estradas vicinais municipais e intermunicipais, nas estradas rurais em propriedades particulares, bem como em propriedades privadas no perímetro urbano para a construção de moradias e incentivo ao desenvolvimento da indústria, mediante a cobrança pelos serviços prestados. Pelo conhecimento e resposta nos termos do Voto.

 

I - Conhecer a presente Consulta, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, responder nos seguintes termos: i) Questões 1, 3 e 5 - Resguardando-se o dever do Poder Público de efetuar reformas/melhoramentos em estradas vicinais municipais e intermunicipais, é possível a contratação por particulares do maquinário municipal (motoniveladora, retroescavadeira, trator de esteira e pá carregadeira, rolo compactador, caminhão caçamba, etc.) para realização de obras em estradas rurais privadas e em propriedades privadas no perímetro rural e urbano, caso haja: (i) autorização legal; (ii) formalização do ato, devida fundamentação e comprovação do interesse público (escoamento da produção rural, incentivo à indústria ou à urbanização, etc.); (iii) contrapartida financeira do particular utente do serviço; (iv) ausência de prejuízo do desenvolvimento de outras obras e serviços de responsabilidade do Poder Municipal.

 Além disso, o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que disciplinar a utilização onerosa do maquinário municipal deve prever: a) os critérios/exigências do Programa de Incentivo para a consecução das obras de interesse social; b) as modalidades dos serviços; c) disponibilização em caráter geral de procedimento objetivo e impessoal para a escolha dos beneficiários; d) os direitos e deveres referentes à execução dos serviços; e) a forma de cobrança; e f) a tabela de valores dos serviços;

ii) Questões 2 e 5 - Não é possível a cobrança de valores diferenciados de horas-máquina entre os produtores rurais pequenos, médios e grandes ou entre diferentes classes de renda, pois neste caso há a cobrança de preço público, que não possui natureza tributária, e o seu valor é fixado diante do serviço prestado e não dos critérios pessoais do particular. Por outro lado, é possível estabelecer valores diferenciados conforme os tipos de maquinários, a complexidade dos serviços e as horas de utilização das máquinas;

 iii) Questão 6 - Não é possível firmar convênios com entidades religiosas e associações visando utilizar o maquinário do Município para efetuar pequenos serviços, já que o convênio pressupõe convergência de interesses das partes, o que não se revela no questionamento apresentado. Contudo, a municipalidade pode firmar contrato administrativo com as entidades e associações tanto para utilizar do seu maquinário nas sedes destas, como para se valer dos espaços das referidas pessoas jurídicas de direito privado para promover reuniões, cursos, palestras realizadas por suas pastas;

II - Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, a remessa dos autos à Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca, os registros pertinentes, no âmbito de sua competência definida no Regimento Interno e, posteriormente, à Diretoria de Protocolo, ficando desde já autorizado o encerramento do processo, nos termos do art. 398, § 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 812988/18- Acórdão n° 2192-19 Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivens Zschoerper Linhares.

 

  • Serviços de engenharia e arquitetura, para efeito do Decreto nº 957/07 e seu anexo, de competência da Secretaria de Estado de Obras Públicas, aqueles que, de forma exclusiva, pessoal, devam ser prestados ou assinados por profissionais inscritos no CREA, ou ainda, que devam ser prestados sob supervisão destes profissionais, sempre com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e os demais pequenos reparos que independam dos requisitos citados no item anterior são passíveis de ser realizados diretamente pela Divisão de Engenharia do DETRAN/PR.

 

Devem ser considerados como serviços de engenharia e arquitetura, para efeito do Decreto nº 957/07 e seu anexo, de competência da Secretaria de Estado de Obras Públicas, aqueles que, de forma exclusiva, pessoal, devam ser prestados ou assinados por profissionais inscritos no CREA, ou ainda, que devam ser prestados sob supervisão destes profissionais, sempre com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

E os demais pequenos reparos que independam dos requisitos citados no item anterior são passíveis de ser realizados diretamente pela Divisão de Engenharia do DETRAN/PR.

Consulta sem Força Normativa - Processo n° 474168/09 - Acórdão n° 36/10 - Tribunal Pleno -   Rel. Conselheiro Heinz Georg Herwig.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

 

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência