33 - Previdência e Assistência Social

 

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Incidentes de Inconstitucionalidade, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Previdência e Assistência Social

 

  • Prejulgado. Interpretação das regras de transição das EC 41/03, 47/05 e 70/12, da Constituição Federal. Aprovação. Enunciados.

 

a) Tempo de efetivo exercício no serviço público: tem interpretação ampla nos termos do inciso VIII, do art. 2°, da Orientação Normativa n° 02/2009, do Ministério da Previdência Social;

b) A expressão "ingressado no serviço público", constante no caput dos arts. 6° da EC 41/03 e 3° da EC 47/05 tem aplicação restritiva:

b.1) aceita apenas o ingresso ocorrido na Administração Pública direta, autárquica e fundacional;

b.2) não aceita o ingresso ocorrido nas empresas públicas e sociedades de economia mista;

b.3) aceita apenas o ingresso em cargo de provimento efetivo até as datas das publicações das Emendas;

c) A expressão "serviço público" constante dos incisos dos art. 6°, da EC 41/03 e 3°, da EC 47/05 não possui condicionantes, motivo pelo qual deve ser amplamente interpretada;

d) Servidores que sofreram transposição de regime jurídico e que não passaram pelo crivo de novo concurso público não detêm cargo em caráter efetivo, logo, não poderão ser enquadrados nas regras de transição;

e) os destinatários das regras de transição são definidos pelo momento em que ingressaram no RPPS, ou seja, quem ingressou no regime previdenciário próprio até as datas limites das emendas constitucionais estarão a elas submetidos:

e.1) quem ingressou em cargo de provimento efetivo e estava vinculado ao RPPS até 16 de dezembro de 1998 - EC 20;

e.2) quem ingressou em cargo de provimento efetivo e estava vinculado ao RPPS até 31 de dezembro de 2003 - EC 41;

e.3) quem ingressou em cargo de provimento efetivo e estava vinculado ao RPPS até 06 de julho de 2005 - EC 47

Prejulgado nº 28 - Processo nº 593585/18 - Acórdão nº 1603/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Requisito constitucional para concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão. Possível incompatibilidade da disposição do art. 59 da Lei estadual nº 12.398/1998 quando em cotejo com o comando previsto no art. 201, inc. IV da Carta da República.

 

Auxílio-reclusão. Critério econômico (baixa renda) deve ser aferido apenas em relação ao segurado. Inteligência do art. 201, inc. IV da Constituição Federal de 1988.

Prejulgado nº 16 - Processo nº 376708/12 - Acórdão nº 3856/12 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Nestor Baptista.      

                                         

  • Recursos financeiros de previdência ou de taxa administrativa. Pagamento de precatórios.  Despesa estranha à relação previdenciária. Vedação.

 

A destinação dos recursos ao fundo de previdência é baseada em cálculo atuarial, portanto, a sua utilização para pagamento de despesas diversas das contribuições previdenciárias comprometeria o equilíbrio econômico do instituto.

Com a separação entre Previdência e Assistência Social, promovida pela EC nº 20/98, as dívidas do município ligadas à atividade de assistência tornaram-se de responsabilidade exclusiva do Executivo Municipal.

Sendo assim, é vedada a utilização de recursos provenientes do fundo previdenciário ou taxa administrativa para pagamento de precatório requisitório decorrente de dívida alheia à relação previdenciária.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 554621/08 - Acórdão nº 339/09-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.                                                                                                                                             

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência