29 - Serviços Públicos

 

PESQUISAS PRONTAS

 

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Incidentes de Inconstitucionalidade, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.

 

Serviços Públicos

 

  • Consulta. Prestação de serviços de transporte universitário por parte dos municípios. Possibilidade.

 

(i) o Município pode realizar o transporte universitário com veículos destinados ao transporte escolar, desde que estejam atendidas plenamente as necessidades do ensino fundamental e da educação infantil e não haja o comprometimento do percentual mínimo previsto no art. 212 da Constituição Federal, nos termos do art. 11, V, da Lei 9.394/1996. (ii) o Município pode prestar o serviço de transporte gratuitamente, bem como pode instituir um preço público, de acordo com as disponibilidades financeiras. (iii) o valor a ser cobrado poderá ser instituído mediante ato infralegal, como um decreto.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 380316/19 - Acórdão nº 3862/19 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

 

  • Concessão de serviço público. Terceirização da realização de parte das obrigações contratuais. Possibilidade de terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, nos termos da Lei nº 8.987/95.

 

É possível celebrar contrato de cessão de uso de instalações de usina termelétrica com o encargo para a contratada de realizar a operação e a manutenção das instalações e disponibilizar determinada potência, cumprindo obrigações do contrato de concessão da concessionária, nos termos do disposto no art. 25, §1º, da Lei nº 8.987/95, devendo a concessionária, caso pertença à Administração Indireta, realizar o devido processo licitatório, visando ampla competição e isonomia entre os particulares contratantes, além de expor de forma ampla os motivos da terceirização nos processos administrativos atinentes, inclusive com pareceres técnicos e econômicos que lhe sirvam de substrato, sendo dispensada a licitação no caso de contratação entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social, conforme previsto no art. 29, XI, da Lei nº 13.303/2016.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 818185/16 - Acórdão nº 4791/17 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Contratação de Serviços de Saneamento e Abastecimento de água após a edição da EC/PR 24/08

 

A Emenda à Constituição Estadual 24/2008 padece de inconstitucionalidade, por ferir a autonomia municipal, sendo possível que os Municípios escolham a forma que entenderem mais adequada de prestação de serviços de água e esgoto à população.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 635095/08 - Acórdão nº 3340/10 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

 

  • Possibilidade da delegação à iniciativa privada de atividades relacionadas à saúde, desde que em caráter complementar.

 

É possível a delegação à iniciativa privada de atividades relacionadas à saúde, desde que de modo parcial, em complementação às atividades desenvolvidas pelo Sistema de Saúde Governamental, consoante o disposto no art. 199, § 1º, da Constituição Federal e art. 24, da Lei nº 8.080/1990.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 127840/09 - Acórdão n° 769/09 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Heinz Georg Herwig.

 

  • Serviço público que não comporta descontinuidade. Repasse de valores referentes à período não acobertado pela vigência da parceria. Impossibilidade. Necessário planejamento da Administração Pública. Princípios da eficiência e da legalidade. Ressalvas quanto aos serviços contínuos de natureza assistencial.

 

É impossível o repasse de recursos públicos referentes a prestação de serviço em período não agasalhado pela vigência dos respectivos pactos, em qualquer das modalidades de ajuste administrativo, seja contrato, convênio ou termo de parceria, exigindo-se em qualquer hipótese a existência de instrumento escrito, válido e vigente na data do fato gerador para justificar pagamentos à conta do respectivo ajuste, sendo vedada a prorrogação tácita e a atribuição de efeitos financeiros retroativos e cabendo à Administração Pública providenciar todos os atos de planejamento necessários para manter a prestação de serviços que não comportam a descontinuidade, sem que haja períodos descobertos entre o fim da vigência do pacto anterior e o início do subsequente, ressalvada a possibilidade da análise pontual de casos concretos que envolvam a necessidade de manutenção de relevantes serviços contínuos por entidades assistenciais.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 330068/17 - Acórdão n° 1047/18 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

 

  • Uso dos recursos do PAB (Piso da Atenção Básica) para o pagamento de pessoal. Impossibilidade.

 

Impossibilidade de o Município realizar o pagamento de pessoal com os recursos do PAB (Piso da Atenção Básica), com esteio nos Regulamentos e Portarias editados pelo Ministério da Saúde.

Consulta com Força Normativa - Processo n° 452040/98 - Acórdão n° 281/07 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Roberto Macedo Guimarães.

 

  • Alunos de 2º e 3º graus. Transporte para aulas em outro município. Utilização da frota municipal. Regramento constitucional e infraconstitucional. Possibilidade. 

 

Município pode manter o transporte de alunos do 2º e 3º graus, em veículos da frota municipal, a municípios vizinhos, sem infringir o ordenamento jurídico vigente.

Para tanto, deve atender as exigências do art.10, inciso V, da Lei nº 9394/96 c/c artigo 212, da CF.

Não pode celebrar convênio com associação de estudantes universitários do município, mas apenas com o Estado do Paraná ou outro ente federativo para a prestação do serviço de transporte intermunicipal de estudantes.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 230731/01 - Acórdão nº 11/07-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Henrique Naigeboren.

 

  • Concessão de Serviço de Água e Esgoto. Renovação do contrato de exploração. Continuação do serviço. Licitação. Lei Federal nº 8987/95.

 

O contrato pode ser prorrogado apenas durante o tempo suficiente para a realização do procedimento licitatório, que é inafastável, por força da Lei de Concessões, Lei 8987/95.

Consulta com Força Normativa - Processo nº 171563/06 - Acórdão nº 434/08 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.

 

Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio do sítio virtual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência