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Termos pesquisados:

Relator: NESTOR BAPTISTA

    Mostrando 20 de 5.000+ conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 3235/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA
    Ementa: Recurso de Revista. Câmara Municipal de Faxinal. Voto Divergente pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Revista. Manutenção da decisão consubstanciada no Acórdão nº 514/21-S2C I - RELATÓRIO DO CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES (Relator originário) Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Sr. Paulo Vitor Portela, Presidente da Câmara Municipal de Faxinal, à peça n° 37, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 514/21 – Segunda Câmara (peça n° ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2945/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2884, em 02/12/2022, sobre o processo 167648/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados ALESSANDRA DA SILVA, ANTONINHO BARTH, DANIELE DENISE MANIKA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação. Município de Colombo. Processos Seletivos Simplificados. Empregos públicos temporários na área de saúde em razão da pandemia de COVID-19. Arquivamento do feito em relação aos certames Editais n.º 004/20 e n.º 005/20. Ausência de indícios de irregularidades acerca dos PSS dados nos Editais n.º 003/20 e n.º 006/20. Pela Improcedência da Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2950/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: APOSENTADORIA DE MEMBRO DO TRIBUNAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 660747/22, de APOSENTADORIA DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Retificação de Acordão. Aposentadoria de membro deste Tribunal. Observância dos requisitos legais. Retificação Acórdão 2849/22-STP.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2949/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 284028/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A tendo como interessados COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e MAXIMILIANO ANDRES ORFALI tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Copel Distribuição S/A. Exercício de 2021 – Instrução da Coordenaria de Gestão Estadual e do Ministério Público de Contas pela regularidade. Pela Regularidade das Contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2948/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 253084/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO tendo como interessados AUGUSTINHO ZUCCHI, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO e JOÃO CARLOS ORTEGA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício financeiro de 2021. Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano. Relatório da Unidade Técnica e Ministério Público de Contas pela regularidade. Pela Regularidade das Contas prestadas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2947/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 226826/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE INOVACAO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO PARANA - FIME/PR tendo como interessados FUNDO DE INOVACAO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO PARANA - FIME/PR e HERALDO ALVES DAS NEVES tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná – FIME/PR. Exercício de 2021 – Instrução da Coordenaria de Gestão Estadual e do Ministério Público de Contas pela regularidade. Pela Regularidade das Contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2946/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 203516/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA, FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARANA e JOSE LAURINDO DE SOUZA NETTO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná – FUNJUS – exercício de 2021 – Instrução da Coordenaria de Gestão Estadual e Parecer do Ministério Público de Contas pela regularidade. Pela Regularidade das Contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2944/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 30710/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE IBEMA tendo como interessados ADELAR ANTONIO ARROSI, CÂMARA MUNICIPAL DE IBEMA, MUNICÍPIO DE IBEMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação. Município Ibema e Câmara Municipal de Ibema. A melhor opção para a estruturação do Sistema de Controle Interno dependerá sempre da análise a ser efetuada por cada órgão a partir de suas características, necessidades, deficiências e demais aspectos que só podem ser verificados com clareza em cada caso concreto, sendo inapropriado a expedição de recomendações genéricas e meramente formais que desconsiderem tais circunstâncias. Pela Improcedência da Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2943/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 721009/21, de PEDIDO DE RESCISÃO da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ e ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Acórdão n.º 381/15 - Tribunal Pleno, mantido pelos Acórdãos nº 1378/19 e 3313/20, ambos, do Tribunal Pleno. Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná. Art. 77, V, da Lei Complementar Estadual n.º 113/05. Violação literal a dispositivo de Lei. Infringência aos artigos 22, §1º, e 28 da LINDB. Pela Procedência. 1. RELATÓRIO VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA Trata-se de Pedido de Rescisão, fundado no artigo nº 77, II e V da 1Lei Orgânica e ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2941/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 780494/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA INÊS tendo como interessados BRUNO VIEIRA LUVISOTTO e MUNICÍPIO DE SANTA INÊS tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Acórdão n.º 457/19 – Segunda Câmara. Município de Santa Inês. Resultado orçamentário / financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS. CGM e MPC pelo conhecimento e pelo não provimento do Recurso de Revista. Pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Revista.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2870/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 240728/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COORDENACAO DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC tendo como interessados COORDENACAO DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC, GABRIEL HUBNER DE MACEDO e GILSON DE JESUS DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de Contas do exercício de 2020 da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba. 5ª ICE, CGE e MPC pela regularidade das contas com ressalva. Não cumprimento das metas físicas/financeiras. Ausência de licitação e contrato administrativo na delegação de serviço de transporte coletivo da região metropolitana de Curitiba. Pela Irregularidade das Contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2869/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 31891/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS tendo como interessados ISMAEL JOSE DEZANOSKI, MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico n.º 27/2021. Município de Janiópolis. Impugnação ao Decreto Municipal n.º 2.489/2021, em relação às sanções contratuais aplicadas em virtude do atraso na entrega do objeto licitado. Pela Parcial Procedência da Representação da Lei n. 8.666/1993, com expedição de Recomendação de revisão da decisão administrativa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2868/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 765243/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida do FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANÁ tendo como interessados FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANÁ, MARCELLO AUGUSTO MACHADO e MOVI MED CLINICA ESPECIALIZADA EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Edital de Credenciamento n.º 02/2021. Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná (FUNEAS-PARANÁ). Irregularidades apontadas devidamente sanadas e/ou não confirmadas. Pela Improcedência da presente Representação da Lei n°. 8.666/1993.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2867/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 687668/21, de REPRESENTAÇÃO do CÂMARA MUNICIPAL DE QUARTO CENTENÁRIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE QUARTO CENTENÁRIO, ROBSON MACHEA e VALDIR ALVES DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação. Câmara Municipal de Quarto Centenário. Suposta omissão de informações ao Controle Interno não constatada. Informações disponíveis no Portal de Transparência ou no Diário Oficial. Reposição Inflacionária que seguiu orientação do Tribunal de Contas e foi revogada. Instrução da CGM e parecer do MPC pela improcedência. Pela Improcedência da Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2866/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 102867/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE IVAÍ tendo como interessados MUNICÍPIO DE IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação. Município de Ivaí. Aplicação equivocada de recursos do FUNDEB em entidade de Assistência Social. Fatos ocorridos há mais de cinco anos. Representado não citado. Prescrição. Pelo Não Recebimento da Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2865/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 468730/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE IMBITUVA tendo como interessados BITUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, CELSO KUBASKI, EUGENIO WOLLE NETTO TRANSPORTES E TURISMO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Agravo. Despacho nº 695/22–GCNB. Pregão Eletrônico nº 061/2022. Município de Imbituva. Decisão Monocrática que deferiu medida cautelar de suspensão do certame. Exigência de cor específica para os veículos sem justificativa técnica. Alegação de ausência de impacto na competividade não demonstrada. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Agravo interposto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2864/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 766010/21, de RECURSO DE REVISÃO do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, ALIAS TECNOLOGIA S/A, CESAR VINICIUS KOGUT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revisão. Terceiro interessado. Impossibilidade de citação por não fazer parte da relação processual. Não configurado o desrespeito ao princípio do contraditório. Manutenção do Acórdão nº 2979/21-STP. Pareceres uniformes pelo desprovimento. Pelo Conhecimento e Não Provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2863/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 835836/17, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revisão. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2010. Município de Engenheiro Beltrão. Acórdão nº 4632/17 – Tribunal Pleno. Recurso de Revista nº 64560-9/13. Repetição de argumentos já analisados. Edição posterior de Lei Municipal que não regulariza as contas de exercício financeiro anterior. CGM e MPC pelo conhecimento e pelo não provimento. Pelo Conhecimento e Não Provimento do Recurso de Revisão.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2862/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 416664/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, ELOIR JOAO DOS SANTOS, JOSE DOUGIVA DA SILVA DA COSTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista interposto, pela Prefeitura Municipal de Paranaguá, em face do Acórdão de Parecer Prévio sob n? 178/21-S1C. Instrução técnica e Parecer do Ministério Público pela não provimento. Pelo Não Provimento do Recurso de Revista.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2861/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 414432/21, de RECURSO DE REVISTA do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, ANDREA ELIAS DE PAULA SOUZA e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Paranaguá Previdência. Superveniente perda do objeto dos presentes autos em razão do cancelamento da aposentadoria. CGM pelo arquivamento e MP opina pelo prévio cumprimento do item III do Acórdão nº 116/21-S2C. Pelo Arquivamento.

    Inteiro Teor

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