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Relator: MAURICIO REQUIAO DE MELLO E SILVA

Mostrando 20 de 934 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 928/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 158534/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MOACIR ANDREOLLA e MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 417/24 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 927/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 767000/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES tendo como interessados COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E EXECUÇÕES, JAELSON RAMALHO MATTA e MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação. CMEX. PAF 2019. Recomendações não atendidas pelo Município. Pela procedência da Representação.

Inteiro Teor
Acórdão 926/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 76410/22, de REPRESENTAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados CARMEN TEODORO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação. Pedido de nulidade do despacho de homologação de benefício contrário ao Prejulgado n. 28. Ato de inativação protocolado neste Tribunal há mais de 5 anos. Decadência reconhecida nos termos do Tema 445 do STF e Prejulgado 31 desta Corte. Extinção do feito com análise de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 925/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 104841/24, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, JOAO LUIS MIRANDA, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Pedido de Rescisão com requerimento liminar. Município de Morretes. Processo original de Tomada de Contas Extraordinária. Sem inovação argumentativa e sem fatos/documentos novos, com exceção relativa ao Achado 10. Despesa sem prévio empenho. Documentos novos que justificam parte das despesas. No mérito, pela procedência parcial do Pedido de Rescisão. Perda do objeto da medida cautelar. Manutenção do Acórdão rescindendo na íntegra, apenas com alteração em relação ao seu item ...

Inteiro Teor
Acórdão 923/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 535245/23, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA, LUIZ CARLOS DE SOUZA e VALDIR ANTONIO DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de Revista. Câmara Municipal de Inajá. Prestação de Contas. Exercício de 2021. Duodécimo. Repasse em desacordo com a EC n. 109/21. Irregularidades corrigidas. Pelo provimento, julgando-se regulares com ressalvas as contas apreciadas, com emissão de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 922/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 750358/19, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ tendo como interessados CARLISE APARECIDA KWIATKOWSKI, CLAUDIO STABILE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de contas especial. Glosa de valores pela Sanepar ao Provopar, atinentes ao pagamento de multas do FGTS. Procedimento admitido pela Lei Federal n. 13.019/2014 e pelo Acórdão n. 1848/23-STP. Pela improcedência. Regularidade das contas do Termo de Convênio n. 001/2017.

Inteiro Teor
Acórdão 848/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3188, em 15/04/2024, sobre o processo 812338/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados FABRICIO PASTORE e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Bela Vista do Paraíso. Perda do objeto. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 763/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3187, em 12/04/2024, sobre o processo 100285/23, de REPRESENTAÇÃO da AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA tendo como interessados 5ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, AGENCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANA - AMEP, AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação. Não atendimento de recomendações emitidas no Acórdão de Parecer Prévio n. 271/2021–STP. Possíveis inconformidades detectadas na área de gestão patrimonial. Edição da Portaria STN n. 1.569/2023, que altera o prazo previsto para implantação dos procedimentos patrimoniais relativos aos ativos imobilizados dos Estados. Pelo encerramento, em razão da superveniente perda de objeto.

Inteiro Teor
Acórdão 762/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3184, em 09/04/2024, sobre o processo 731699/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL tendo como interessados LUIZ NICACIO, MELQUIADES TAVIAN JUNIOR e MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de Revista. Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas, em virtude das obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa – Art. 42, LRF. Ressalva das despesas com publicidade legal em período eleitoral, considerando sua apuração no momento em que os serviços foram prestados e a classificação contábil equivocada. Pelo ...

Inteiro Teor
Acórdão 790/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/04/2024 publicada no DETC nº 3183, em 08/04/2024, sobre o processo 190004/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados FRANCISCO JUNIOR DOS SANTOS, HERMES WICTHOFF, IGUASSEG ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. Município de Mauá da Serra. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 481/24 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 789/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/04/2024 publicada no DETC nº 3183, em 08/04/2024, sobre o processo 153150/24, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Requerimento administrativo. Processo de Membro. Conversão de licenças especiais não gozadas em pecúnia. Atendimento dos requisitos constantes da normativa que regulamenta a matéria. Pelo atendimento do pleito.

Inteiro Teor
Acórdão 764/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3182, em 05/04/2024, sobre o processo 794953/23, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados PARANAPREVIDÊNCIA, PAULO ROBERTO BRUGINSKI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Processo de servidor do Tribunal. Abono de Permanência. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 761/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3182, em 05/04/2024, sobre o processo 26331/24, de DENÚNCIA do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados EDSON RIBEIRO SCABORA, HOMERO FIGUEIREDO LIMA E MARCHESE, MUNICIPIO DE MARINGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Denúncia. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 38/24 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 710/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2024 publicada no DETC nº 3182, em 05/04/2024, sobre o processo 96909/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados JOSE ALTAIR MOREIRA e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município Tijucas do Sul. Deferimento do pedido em caráter excepcional.

Inteiro Teor
Acórdão 689/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PROJETO DE RESOLUÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3179, em 02/04/2024, sobre o processo 605387/23, de PROJETO DE RESOLUÇÃO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Proposta de alteração do Projeto de Resolução n. 70 de 13 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos entes credores municipais para fins de cumprimento das decisões de restituição de valores expedidas pelo Tribunal de Contas a partir da Certidão de Débito. Pareceres uniformes pela viabilidade da proposta. Aprovação da proposta encaminhada pela CGF.

Inteiro Teor
Acórdão 688/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3177, em 27/03/2024, sobre o processo 335149/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICIPIO DE ASSAI tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MICHEL ANGELO BOMTEMPO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei 8.666/1993. Pregão Eletrônico para compra de pneus. Exigência de marcas. Restrição de competitividade. Inocorrência. Justificativa embasada em estudo técnico. Possibilidade legal do art. 41, I, a, da Lei 14.133/2021. Julgamento pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 687/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3177, em 27/03/2024, sobre o processo 321903/23, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados HERMES WICTHOFF, LUCIANE MARIANO, MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação. Supostas irregularidades na aquisição de produtos para distribuição de cestas básicas. Notícia de Fato instaurada no Ministério Público Estadual. Procedimento de sindicância realizado pelo município que constatou a presença de irregularidades na distribuição das cestas básicas. Mera desorganização administrativa que não caracteriza dano ao erário. Adoção de providências pelo executivo municipal para corrigir as irregularidades apontadas. Voto pela ...

Inteiro Teor
Acórdão 686/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3177, em 27/03/2024, sobre o processo 664162/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES do MUNICÍPIO DE TAMARANA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, LUZIA HARUE SUZUKAWA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. Município de Tamarana. Pregão n. 023/2022. Contratação de empresa para a prestação de serviço de técnico de enfermagem. Irregular contratação através de licitação, diante da necessidade de realização de concurso público. Projeto de Lei municipal para criação do cargo de técnico de enfermagem. Pela procedência da Representação. Expedição de Determinação ao município.

Inteiro Teor
Acórdão 685/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3177, em 27/03/2024, sobre o processo 652248/22, de PEDIDO DE RESCISÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RENASCER DE CURITIBA e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Pedido de Rescisão. Prestação de Contas relativa ao Termo de Convênio nº 2120130100/2013. Pelo conhecimento. Pela procedência parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 684/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3177, em 27/03/2024, sobre o processo 719281/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados AXIAL - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, FABIO CAVAZOTTI E SILVA, FERNANDO VALONE MELO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Embargos de Declaração. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Meio processual inadequado. Recurso conhecido e não provido.

Inteiro Teor

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