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Relator: IVAN LELIS BONILHA

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Acórdão 421/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: SINDICÂNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 525343/22, de SINDICÂNCIA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados JANAÍNA CARLA MONTEIRO MICHELINI, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Sindicância. Suposta ausência de zelo na manutenção atualizada de dados cadastrais perante a Administração Pública. Ausência de configuração de falta funcional. Arquivamento, sem anotações e/ou registros desta sindicância em ficha funcional.

Inteiro Teor
Acórdão 420/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 159398/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CESAR VINICIUS KOGUT, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de Declaração – Acórdão nº 338/22 – Denúncia – Ausência de contradições e omissões – Intento de rediscussão da matéria – Inadequação da via recursal - Pelo conhecimento e improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 419/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 775680/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, ADRIANO MARCOS FURTADO, ALIAS TECNOLOGIA S/A e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 437/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 260773/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da INVEST PARANA tendo como interessados INVEST PARANA e JOSE EDUARDO BEKIN tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. 2021. INVEST PARANÁ. Manifestações uniformes. Regularidade das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 434/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 566038/21, de RECURSO ADMINISTRATIVO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TECHRESULT SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso Administrativo. Contrato nº 17/2010. Inadimplemento. Aplicação de multa compensatória. Prescrição. Inocorrência. Ausência de cerceamento de defesa. Inexecução total do objeto. Sanção adequada. Recurso conhecido e improvido.

Inteiro Teor
Acórdão 433/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 190840/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO tendo como interessados DONIZETE CIENA e SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Pedido de Rescisão. Prestação de Contas. Atrasos no envio dos dados eletrônicos. Imposição de multa administrativa. Documento apresentado confirma a responsabilidade do Requerente. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 432/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 96840/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de existência de obscuridade. Mero inconformismo. Ausência de vícios na decisão embargada. Desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 431/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 83132/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ tendo como interessados ACIOLI MARTINHAGO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ, ELI GHELLERE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de declaração em recurso de revista em prestação de contas de transferência. Embargos de declaração anteriores, opostos pelo Ministério Público de Contas. Matéria previamente suscitada nos autos. Ausência de intimação para manifestação das partes. Inocorrência de surpresa e de óbice ao contraditório. Inexistência de nulidade. Multa proporcional ao dano. Limite máximo. Gravidade das irregularidades. Fundamentação suficiente. Inexistência de omissão. Rejeição dos ...

Inteiro Teor
Acórdão 435/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 372407/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CÉU AZUL tendo como interessados GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS, LAURINDO SPEROTTO e MUNICÍPIO DE CÉU AZUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Anulação do certame. Perda de objeto. Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 324/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2944, em 21/03/2023, sobre o processo 112947/19, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, MARIA ROSANE PERINA, MARLUS DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Ato de inativação. Acumulação irregular de cargos públicos. Manifestações uniformes. Negativa de registro.

Inteiro Teor
Acórdão 323/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2944, em 21/03/2023, sobre o processo 284479/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, DIRNEI DE FATIMA GANDOLFI CARDOSO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2008. (Número SIT: 6555)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de manifestação das partes envolvidas. Intimações infrutíferas. Manifestações uniformes. Irregularidade das contas, com imputação de sanções.

Inteiro Teor
Acórdão 322/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2944, em 21/03/2023, sobre o processo 230417/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ALDNEI JOSE SIQUEIRA, ANDRESSA DA CRUZ, ANTONIO REINALDO STIVAL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1007/2011. (Número SIT: 8056)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Recursos municipais. Irregularidade: pagamentos realizados a membro da mesa diretora da entidade tomadora dos recursos. Ressalvas com fundamento na Súmula 8: existência de saldo contábil após o fim da vigência da transferência; ausência de extratos bancários. Outras inconformidades: atraso na apresentação da prestação de contas; atraso do tomador e do concedente no envio das informações bimestrais; ausência de publicação do instrumento ...

Inteiro Teor
Acórdão 327/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 67145/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SANTA INÊS tendo como interessados BRUNO VIEIRA LUVISOTTO, EDERLI CRISTINA BATISTA DE SOUZA, ELIANA APARECIDA BISPO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7464 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Revogação de cautelar que suspendeu o concurso público. Revogação do Concurso Público. Perda de objeto. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 326/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 378587/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados CLEBER VINICIUS VICTORINO, CRISTIANE COSTA DOS SANTOS PIOVESAN, FABIO GILBERTO INOCENTE e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 447 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Manifestações uniformes. Legalidade e registro. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 325/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 674085/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como interessados ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS, ADRIANA APARECIDA PEREIRA BENTO LINS, ALINE PIANO ZANELATO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 911 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 321/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 236100/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do INSTITUTO DE GESTÃO E ASSESSORIA PÚBLICA - LONDRINA tendo como interessados INSTITUTO DE GESTÃO E ASSESSORIA PÚBLICA - LONDRINA, JOÃO BATISTA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Realização de despesas a título de taxas administrativas sem a demonstração do caráter indenizatório. Imprópria terceirização dos serviços públicos. Contabilização equivocada nas despesas de pessoal. Irregularidade. Devolução parcial de valores. Multas.

Inteiro Teor
Acórdão 320/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 66753/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, GIOVANI BOSCARATTO DE ALMEIDA e MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Icaraíma. Pagamento de subsídios ao presidente acima do teto constitucional próprio no exercício de 2021. Art. 29, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Revogação do art. 21 da Instrução Normativa nº 72/2012 pelo Acórdão nº 429/2019-STP, com força normativa. Lesão ao erário. Irregularidade das contas com aplicação de multas e determinação de restituição de valores.

Inteiro Teor
Acórdão 319/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 34268/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TAPEJARA tendo como interessados ANA CLAUDIA FREDIANI, MUNICÍPIO DE TAPEJARA e RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA KOIKE tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Licitação para registro de preços de medicamentos. Achado de fiscalização: deficiência na definição do valor de referência dos bens licitados, ocasionando sobrepreço. Obtenção de orçamentos em pesquisa de preços. Pandemia de covid-19. Aumento de preços. Insuficiência do Banco de Preços em Saúde (BPS) para confirmar sobrepreço. Não caracterização do achado de fiscalização. Improcedência da tomada de contas extraordinária. Regularidade das ...

Inteiro Teor
Acórdão 318/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 244009/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU tendo como interessados ANISIO LUIZ RE, ISMAEL IBRAIM FOUANI, JOAQUIM VITOR DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Terceirização de serviços contábeis. Prejulgado nº 26. Acórdão nº 1370/22-STP. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e consequente extinção do feito sem julgamento de mérito. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 317/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 667670/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA tendo como interessados ADRIANO HEINZEN, CULESTINO KIARA, ELIANE CRISTINA DA SILVA PINHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Compra de medicamentos. Achados de fiscalização: ausência de controle adequado de aquisição e dispensa de medicamentos; compra de medicamentos por preço superior ao fixado em tabelas da ANVISA. Comprovação de sistema de controle. Deficiências da tabela CMED. Precedentes. Não caracterização dos achados de fiscalização. Improcedência da tomada de contas extraordinária. Regularidade das contas.

Inteiro Teor

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