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Relator: IVAN LELIS BONILHA

    Mostrando 20 de 5.000+ conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 899/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 287411/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ tendo como interessados CELSO ROMERO KLOSS, INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ e JORGE AUGUSTO CALLADO AFONSO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2022. Parecer dos Auditores Independentes. Impossibilidade de certificar que os estoques estão valorizados. Manifestações uniformes. Contas regulares com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 898/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 117877/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA PARANAENSE DE GAS tendo como interessados COMPANHIA PARANAENSE DE GAS e RAFAEL LAMASTRA JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2022. Atraso no envio dos dados ao SEI-CED. Contas regulares com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 897/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 168939/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados ELISIANE DOS SANTOS, JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO, MUNICÍPIO DE MATINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Decisão cautelar. Homologação do Despacho nº 321/24. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido cautelar, proposta por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, mediante a qual noticiou supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 002/2024, realizado pelo Município de Matinhos com vistas à contratação de empresa para prestação de serviços de administração e gerenciamento de cartão magnético ou eletrônico com ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 893/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 624299/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados CELSO LUIZ POZZOBOM, HERMES PIMENTEL DA SILVA, JOAO DONIZETI MEGDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Aquisição de maquinário. Suposto descumprimento de regras do edital. Formalismo moderado. Pareceres técnicos uniformes pela improcedência. Voto pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 892/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 585790/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL tendo como interessados ANA CECILIA PEROTTI, ANTONIO MARCOS CRUZ & CIA LTDA, LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Eletrônico n° 34/2023. Dispensa de autorização ANATEL. Art. 13, § 1º, da Resolução n.º 720/2020. Certame adjudicado e homologado. Pareceres técnicos uniformes pela improcedência. Voto pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 891/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 530189/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados HELDER LUIZ LAZAROTTO, ITALO PERINI NETO, MUNICIPIO DE COLOMBO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Concorrência Pública. Obras de pavimentação. Parcelamento do objeto. Aglomeração em lotes suficientemente justificada. Pareceres técnicos uniformes pela improcedência com recomendação. Voto pela improcedência com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 887/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 36892/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO DO PARANÁ, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 886/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 763841/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL tendo como interessados GILSON JOSE DE GOIS e MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2021. Município de Itaúna do Sul. Ausência de emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária. Entidade sem CRP desde 2015. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 885/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 603933/23, de RECURSO DE REVISTA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALEKSANDER ECKER, CLÁUDIO ROBERTO PERONDI SILVA, EDUARDO SCHNORR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Requerimento de servidores. Pedido de pagamento retroativo de auxílio-creche. Eficácia limitada do disposto no art. 67, §3°, da Lei nº 19.573/2018. Competência da Presidência para deliberar a respeito de nova regulamentação. Conhecimento e desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 884/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 354590/22, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Negativa de registro de ato de inativação. Inexistência de prejuízo ao sistema previdenciário. Tema 445-STF. Prejulgado 31. Conhecimento e provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 803/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 222727/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, LETICIA SALGADO CHICARELLI e VANDER EMANOEL DIAS COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de Primeiro de Maio. Exercício de 2022. Relatório do Controle Interno com ocorrência de irregularidade. Superávit financeiro nas fontes livres. Inconsistências mantidas. Irregularidade das contas. Multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 800/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 756683/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ tendo como interessados CARLOS CESAR DE CARVALHO, MARCUS VINICIUS DE ANDRADE, MONICA CRISTINA ZAMBON HOLZMANN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão de Parecer Prévio. Município de Itambaracá. Exercício de 2020. Ausência de vícios na decisão embargada. Desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 798/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 504270/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS tendo como interessados ADRIANA RIBAS MUSCHAU, ALINE APARECIDA DOS SANTOS MICHELIN, ANA PAULA LUZ DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8702 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Processo Seletivo Simplificado. Contratações temporárias. Ausência de documentação necessária. Negativa de Registro. Multa administrativa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 797/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 208895/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados DECIO JARDIM, LUCAS CAMPANHOLI, MUNICÍPIO DE XAMBRÊ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Suposto dano ocasionado a Fundo Previdenciário Municipal. Ausência de comprovação de que os repasses foram inferiores aos estabelecidos no laudo de avaliação atuarial. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 796/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 187211/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ tendo como interessados ALTAMIRO PEREIRA SANTANA, CLAUDEMIR JOIA PEREIRA, CLAUDIO GOLEMBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Remunerações acima do teto constitucional. Reconhecimento da prescrição para a responsabilidade de alguns gestores. Análise da responsabilidade dos demais gestores. Procedência parcial. Restituição de valores. Multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 793/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 670470/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MIRADOR tendo como interessados DEOLINDO ANTONIO NOVO, FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN, MUNICÍPIO DE MIRADOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Mirador. Contrato de honorários advocatícios. Pagamento acima do valor devido. Lesão ao erário. Irregularidade das contas com aplicação de multas e determinação de restituição de valores. Comunicação à Câmara Municipal, para os fins da Lei Complementar Federal nº 64/1990, relativamente ao prefeito municipal. Disponibilização dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná e ao Ministério Público Estadual.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 896/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 836962/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES do SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA tendo como interessados FRANCO GIAFFONE, HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, JOSÉ CLÁUDIO MANESCO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Decisão cautelar. Homologação do Despacho nº 362/24. 1. Trata-se de Representação da Lei de Licitações, com pedido cautelar, proposta pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa - SIMDE, mediante a qual noticiou supostas ilegalidades existentes no ato administrativo exarado pelo Diretor Geral de Gestão Estrutural da Secretaria de 1Estado da Segurança Pública do Paraná e pelo Secretário de Estado da Segurança 2Pública do ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 895/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 813997/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES do COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA tendo como interessados COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA, FLÁVIO TOSHIO HATANAKA, KURICA AMBIENTAL S/A e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Homologação de decisão cautelar. Despacho nº 1743/23-GCILB.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 894/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 688076/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados DILCIONI ANDREIA FERNANDES, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Admissibilidade. Posterior anulação do certame. Pareceres uniformes. Perda do objeto e arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 890/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 282746/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANÁ tendo como interessados ANDRE LUIZ GOMES VIEIRA, FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANÁ, MARCELLO AUGUSTO MACHADO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Pregão Eletrônico. Prestação de serviço hospitalar. Questionamentos sobre a proposta declarada vencedora. Planilha de custos. Inconsistências constatadas. Pareceres uniformes. Pela procedência parcial, com aplicação de sanção aos responsáveis.

    Inteiro Teor

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