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Relator: IVAN LELIS BONILHA

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Acórdão 3517/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 681288/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ESTACAO DO CONHECIMENTO COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA, LUCIA HELENA GIL, MARCELO BELINATI MARTINS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da lei de licitações. Pregão Presencial nª 185/2024. Município de Londrina. Medida Cautelar deferida. Suspensão do certame.

Inteiro Teor
Acórdão 3516/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 623768/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como interessados JOSÉ MARIA FERREIRA, L J B TERRAPLENAGEM LTDA, MARIANNA SOARES REGHIN WELANI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Homologação de medida cautelar. Despacho nº 1561/24. Trata-se de Representação da Lei de Licitações, com pedido de medida cautelar, proposta por L.J.B TERRAPLENAGEM LTDA, mediante a qual relata supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 56/2024, vinculado ao Processo Administrativo nº 825/2024, realizado pelo Município de Ibiporã, para a locação de máquinas pesadas a serem utilizadas em obras durante o período de vigência da ata de ...

Inteiro Teor
Acórdão 3510/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 758929/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados AGLAIR TEREZINHA DE CAMPOS RIBEIRO DE ANDRADE, FABIO HENRIQUE DE SALLES, JORGE MERIDA NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Concorrência Pública. Inabilitação. Qualificação técnica. Comprovação de experiência em serviços incompatíveis com a complexidade do objeto licitado. Direcionamento. Análise da documentação das licitantes em conformidade com as exigências editalícias. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 3507/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 475551/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados JEFFERSON ROSA CORDEIRO, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO, MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de existência de omissões. Pretensão de reexame do mérito. Ausência de vícios na decisão embargada. Aclaratórios conhecidos e, no mérito, rejeitados.

Inteiro Teor
Acórdão 3506/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 773022/23, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU tendo como interessados ADROALDO HOFFELDER e MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revisão. Prestação de Contas do exercício de 2016. Documentos não analisados nos autos. Irregularidades corrigidas. Pelo provimento. Conversão das irregularidades em regularidades com ressalvas e afastamento das multas.

Inteiro Teor
Acórdão 3505/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 711520/22, de RECURSO DE REVISTA do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALEXANDRE CASTRO FERNANDES, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, EDUARDO SIQUEIRA MORAES CAMARGO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Fiscalização em pavimentações de rodovias. Contrato de concessão. Deterioração precoce e crescente das BRs 277, 376 e 373 entre Curitiba e a região de Ponta Grossa. Repetição de argumentos. Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3613/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 213365/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO e CLAUDIONOR BENEDETTI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de Bom Sucesso. Exercício de 2023. Manifestações uniformes. Voto pela regularidade das contas com ressalvas e expedição de determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 3612/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 211192/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA e MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA MATTOS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas anual. Câmara Municipal. Restrição sanada no decorrer da tramitação do processo. Súmula nº 8. Regularidade com ressalva das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 3611/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 211117/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA DO OESTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA DO OESTE, JONAS FERREIRA DE ANDRADE e MARCIO EDRIANO ROTTINI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de Itapejara d’Oeste. Exercício de 2023. Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Contas regulares com ressalva e recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3610/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 203955/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA TEBAS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA TEBAS, OCALIL VIEIRA e ODAIR MEDEIROS DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de Nova Tebas. Exercício de 2023. Restrição sanada antes do julgamento do processo. Súmula nº 8. Contas regulares com ressalva.

Inteiro Teor
Acórdão 3609/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 203580/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ e JONATHAN SANTANA FALHEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de São João do Caiuá Exercício de 2023. Manifestações uniformes. Contas regulares com ressalva.

Inteiro Teor
Acórdão 3608/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 197629/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL e JEAN CARLOS MOMENTE BUENO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de Marilândia do Sul. Exercício de 2023. Restrição sanada antes do julgamento do processo. Súmula nº 8. Contas regulares com ressalva.

Inteiro Teor
Acórdão 3607/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 261994/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALBERTINO MARTINS DA CUNHA, ANDREIA BROCCO, CATIANE CECCATO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 338 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público municipal. Inconformidade anotada pela unidade técnica que não interfere no registro dos atos. Manifestações uniformes. Concessão de registro aos atos de admissão, com expedição de recomendação ao Município.

Inteiro Teor
Acórdão 3606/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 462414/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados ADELAINE DE FÁTIMA DOS ANJOS BERRES GIACOMINI, CYNTHIA GABRIELA LACHMAN, DAYMITHY ZIMMERMANN TROCHA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3419 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Manifestações uniformes. Legalidade e registro dos atos de admissão. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3605/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 430528/24, de REVISÃO DE PROVENTOS do FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV tendo como interessados AUREA CECILIA DA FONSECA, CLEMENTINO DOS SANTOS, FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Revisão de proventos. Servidor municipal. Incorporação de adicional de permanência. Legalidade e registro.

Inteiro Teor
Acórdão 3604/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 354023/24, de REVISÃO DE PROVENTOS do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, GHEISA REGINA PLAISANT DA PAZ E SILVA e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Revisão de Proventos para fins de adequação do ato de inativação ao Prejulgado 28. Impossibilidade de alteração em razão da decadência nos termos do Prejulgado 31. Decadência. Negativa de registro.

Inteiro Teor
Acórdão 3603/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 170090/22, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, LORI BOKORNI, MARCEL HENRIQUE MICHELETTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 3601/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 315451/24, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MARMELEIRO tendo como interessados MUNICÍPIO DE MARMELEIRO e PAULO JAIR PILATI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Marmeleiro. Não cumprimento dos prazos aplicáveis para o encaminhamento de dados por meio do SIM-AM. Inconformidade regularizada antes do julgamento do processo. Súmula nº 8. Contas regulares com ressalva e aplicação de multa.

Inteiro Teor
Acórdão 3597/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 724270/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados MUNICÍPIO DE MARILUZ e PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Certidão liberatória. Pendência anotada pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções. Demonstração da adoção de medidas pelo Município requerente. Razoabilidade. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3515/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3329, em 04/11/2024, sobre o processo 441732/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, IP FOCO CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA SPE S/A, MARIA CELESTE DE ASSUNÇAO MANCE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Pregão eletrônico. Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia. Revogação do certame. Perda do objeto. Encerramento.

Inteiro Teor

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