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Relator: IVAN LELIS BONILHA

    Mostrando 20 de 4.625 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 1478/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2347, em 27/07/2020, sobre o processo 265140/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO PÚBLICO tendo como interessados DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO PÚBLICO, MARIA DA GRAÇA SIMÃO GONÇALVES e REINHOLD STEPHANES tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2019. Manifestações uniformes. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1477/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2347, em 27/07/2020, sobre o processo 203449/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP tendo como interessados CRH EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP, INBRA-TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS TECNICOS LTDA., JOAO FRANCISCO DOS SANTOS NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Eficiência dos coletes após o reparo. Inexistência de dados a indicar que a revisão não tenha assegurado a proteção balística esperada. Necessidade de regulamentação de padrões a serem seguidos para verificação contínua da prestabilidade dos equipamentos utilizados pelos órgãos de Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. SESP. Coletes a prova de balas em uso pela PMPR, fabricados sob o ReTEx nº 2365/2008. Falhas de proteção balística. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1441/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/06/2020 publicada no DETC nº 2344, em 22/07/2020, sobre o processo 381878/17, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como interessados ADAO ROBERTO DE ALMEIDA ARABE e FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Contas julgadas irregulares. Provimento parcial para julgar as contas regulares com ressalvas, mantendo a determinação de instauração de tomada de contas extraordinária, nos termos da decisão originária.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1457/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/06/2020 publicada no DETC nº 2344, em 22/07/2020, sobre o processo 273070/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO EM SAUDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANA tendo como interessados FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO EM SAUDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANA, HIPERMED - SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME e MARCELLO AUGUSTO MACHADO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n° 8.666/93. Contrato emergencial. Atendimento da medida cautelar. Revogação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1456/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/06/2020 publicada no DETC nº 2344, em 22/07/2020, sobre o processo 60345/20, de REPRESENTAÇÃO do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISGAP DE GUARAPUAVA tendo como interessados ANDRESSA LECHACKOSKI, CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISGAP DE GUARAPUAVA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Pagamento sem prévio contrato e licitação. Pagamento referente à contrato já findo. Pagamento sem prévia apresentação da nota fiscal pela empresa. Ausência de dano ao erário. Ausência de dolo ou culpa grave. Pareceres uniformes. Pela procedência sem aplicação de multa. Pela expedição de determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1455/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/06/2020 publicada no DETC nº 2344, em 22/07/2020, sobre o processo 766947/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados DANIELLE VIEIRA KUNA, MARCIO ARTUR DE MATOS, MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão presencial. Serviço de administração e gerenciamento de auxílio alimentação com emissão e distribuição de cartões eletrônicos, magnéticos e com dispositivo de segurança (chip) para os servidores da prefeitura municipal. Prazo para a apresentação da rede credenciada. Razoabilidade e proporcionalidade. Pareceres uniformes. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1454/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/06/2020 publicada no DETC nº 2344, em 22/07/2020, sobre o processo 836640/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ tendo como interessados ALTAMIRO PEREIRA SANTANA, CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, CLAUDEMIR JOIA PEREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Concurso Público. Recebimento parcial do feito e ordem de citação dos interessados. Falta de legislação com requisitos e atribuições dos cargos a serem ocupados. Posterior revogação do certame. Novas irregularidades encontradas no curso do processo. Pareceres dissonantes. Perda do objeto e arquivamento. Instauração de nova representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1453/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/06/2020 publicada no DETC nº 2344, em 22/07/2020, sobre o processo 600611/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados JOSOE REINALDO PEDRALLI, MARCIO ANDREI RAUBER, MOACIR LUIZ FROEHLICH e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Contribuição de Melhoria. Obras de pavimentação. Cobrança sem legislação prévia. Cancelamento do edital de lançamento. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1452/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/06/2020 publicada no DETC nº 2344, em 22/07/2020, sobre o processo 848844/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como interessados C B S CONTABILIDADE LTDA - ME, EDINEI VALDIR MORESCO GASPARINI, GILBERTO ARTHUR SILVESTRI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades no objeto de contratos administrativos. Avenças de 2008 e 2012. Prescrição da pretensão sancionatória quanto ao contrato de 2008. Análise do contrato de 2012. Atividade típica de servidor. Terceirização de serviço público injustificada. Singeleza do objeto contratual. Atividade de consultoria contábil. Violação ao Prejulgado nº 6. Pareceres dissonantes. Acompanha o MPjTC. Pela procedência parcial com aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1451/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/06/2020 publicada no DETC nº 2344, em 22/07/2020, sobre o processo 65590/19, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA tendo como interessados ALTAIR MOLINA SERRANO, ARISTOTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, CRYS ANGELICA ULRICH e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência. Termo de Parceria. Ressarcimento de valores. Manifestações uniformes da CGM e do MPjTC pelo não provimento. Desprovimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1450/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/06/2020 publicada no DETC nº 2344, em 22/07/2020, sobre o processo 282768/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados JEFFERSON ROSA CORDEIRO, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO, MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Menção a argumentos expostos na instrução originária. Ausência de documentos comprobatórios. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1449/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/06/2020 publicada no DETC nº 2344, em 22/07/2020, sobre o processo 713942/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados ARISTIDES SANT ANA STELA NETO, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, SERGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas. Exercício de 2012. Manifestação da CGM pelo não provimento do recurso. Parecer do MPjTC pelo não conhecimento. Intempestividade. Não conhecimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1448/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/06/2020 publicada no DETC nº 2344, em 22/07/2020, sobre o processo 26123/18, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO CAMINHO DA VIDA DE CURITIBA, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, MONICA SATURNINO TINDO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de contas especial. Prestação de contas de transferência. Convênio. Despesas glosadas. Devolução dos valores. Regularização. Manifestações uniformes. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1447/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/06/2020 publicada no DETC nº 2344, em 22/07/2020, sobre o processo 883423/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ANGELA MARIA MOCELIN GUENO, BRUNO FRANCISCO HIRT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de contas extraordinária. Comunicação de irregularidade. Obra pública. Inexecução. Pagamento por serviços não executados. Tomada de contas extraordinária complementar. Fatos novos. Restituição de valores pela SEED ao FNDE. Dano inicialmente incidente sobre recursos federais e posteriormente suportado pelo erário estadual. Irregularidade das contas. Restituição de valores. Multa proporcional ao dano. Inclusão na lista dos responsáveis com contas irregulares. Não ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1417/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/06/2020 publicada no DETC nº 2339, em 15/07/2020, sobre o processo 319256/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TAMARANA tendo como interessados ASSOCIACAO MISSIONARIA E EDUCATIVA DE SANTA ANA, ELIZETE MARTINS CARVALHO, MARCIA REGINA DOS SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 827/2012. (Número SIT: 4929)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalvas e recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1414/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/06/2020 publicada no DETC nº 2339, em 15/07/2020, sobre o processo 444772/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA tendo como interessados AMAURI PEREIRA CARDOSO, CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, DOUGLAS CARVALHO PEREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Londrina. Exercícios de 2014 a 2016. Subsídios dos agentes políticos. Reposição da inflação mediante portaria. Ofensa ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Vício formal. INPC. Mesmo indexador e mesma data de recomposição da remuneração dos servidores públicos municipais do Legislativo. Ausência de dano ao erário. Falha também verificada no âmbito do Poder Executivo ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1539/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/07/2020 publicada no DETC nº 2339, em 15/07/2020, sobre o processo 209460/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU e GERVASIO MICHELS tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2019. Manifestações uniformes pela regularidade. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1538/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/07/2020 publicada no DETC nº 2339, em 15/07/2020, sobre o processo 200579/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ e IZAEL DUTRA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de Câmara Municipal. Exercício de 2019. Regularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1537/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/07/2020 publicada no DETC nº 2339, em 15/07/2020, sobre o processo 200218/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI e VALTER OLIVEIRA DA LUZ tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2019. Manifestações uniformes. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1536/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/07/2020 publicada no DETC nº 2339, em 15/07/2020, sobre o processo 189311/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FLORAÍ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FLORAÍ e MICHEL MARCOS tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de Câmara Municipal. Exercício de 2019. Regularidade das contas.

    Inteiro Teor

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