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Relator: FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES

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Acórdão 429/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 21130/23, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Auditorias. Mobilidade Urbana. São José dos Pinhais. Ponta Grossa. Plano Anual de Fiscalização de 2022. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 298/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - INEXIGIBILIDADE Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/03/2023 publicada no DETC nº 2939, em 14/03/2023, sobre o processo 777636/22, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - INEXIGIBILIDADE do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados DIGIDATA CONSULTORIA E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Atos de contratação. Contratação direta. Dispensa de licitação. Art. 25, II, da Lei n.º 8.666/93 e art. 33, II, da Lei Estadual n.º 15.608/07. Inexigibilidade de licitação. Suporte técnico e manutenção do sistema META4. DIGIDATA CONSULTORIA E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Inviabilidade de competição. Pela formalização da contratação.

Inteiro Teor
Acórdão 300/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: ADITIVO DE CONTRATO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/03/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 767328/22, de ADITIVO DE CONTRATO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Aditivo contratual. Contrato n.º 08/2020. Prestação de serviços de conexão à internet. Incorporação da empresa contratada. Alteração subjetiva. Regularidade. Pela formalização do aditivo. RELATÓRIO. Trata-se de processo destinado à formalização do 2.º Termo Aditivo 1ao Contrato n.º 08/2020 , celebrado com a ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S.A., cujo objeto consiste em serviço de conexão à internet, composto por 1 (um) canal de comunicação (link), serviços de suporte e instalação, ...

Inteiro Teor
Acórdão 299/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/03/2023 publicada no DETC nº 2937, em 10/03/2023, sobre o processo 136727/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA tendo como interessados COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA, COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO e MARCELO BALDASSARRE CORTEZ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Achados de auditoria da CAGE. Pregão Eletrônico n° 15/2023. Suspensão. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 297/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - PREGÃO ELETRÔNIC Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/03/2023 publicada no DETC nº 2937, em 10/03/2023, sobre o processo 115819/22, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - PREGÃO ELETRÔNIC do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Inteiro Teor
Acórdão 264/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2936, em 09/03/2023, sobre o processo 20621/23, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ, MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Auditorias. Acesso à Atenção Básica de Saúde. Plano Anual de Fiscalização de 2022. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 263/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2936, em 09/03/2023, sobre o processo 779342/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados MUNICÍPIO DE ANTONINA, MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Auditorias. Saneamento Básico. Plano Anual de Fiscalização de 2022. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 262/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2936, em 09/03/2023, sobre o processo 777943/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados MUNICÍPIO DE ABATIÁ, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, MUNICÍPIO DE ARARUNA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão na área de Política Públicas. Serviços de Assistência Farmacêutica no âmbito municipal. Plano Anual de Fiscalização de 2022. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 260/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2936, em 09/03/2023, sobre o processo 771597/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE IMBAÚ tendo como interessados MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão na área de Política Públicas. Área da Educação (PPA e PME). Plano Anual de Fiscalização de 2022. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 259/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2936, em 09/03/2023, sobre o processo 766526/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Obras Públicas na área de Obras Paralisadas. Plano Anual de Fiscalização de 2022. Município de Foz do Iguaçu. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 261/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: ADITIVO DE CONTRATO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2934, em 07/03/2023, sobre o processo 773665/22, de ADITIVO DE CONTRATO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CONCRESOLUS CONTROLE TECNOLOGICO LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Aditivo. Contrato nº 04/202. Contrato nº 026/2020. Alteração quantitativa e prorrogação da vigência.

Inteiro Teor
Acórdão 199/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2932, em 03/03/2023, sobre o processo 656062/21, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES da URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A tendo como interessados URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Auditorias em relatório cujo avaliar adequação da gestão financeira do subsídio direcionado à rede integrada de transporte de Curitiba. Homologar.

Inteiro Teor
Acórdão 205/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: CONVÊNIO E CONGÊNERES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 24636/23, de CONVÊNIO E CONGÊNERES da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ e JORGE LUIZ LANGE tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Convênio e congêneres. Termo de cooperação técnica. Cessão funcional de empregada pública da COHAPAR para o Tribunal de Contas. Período de 01/01/2022 a 31/12/2022. Ônus para a origem, sem ressarcimento. Pela formalização. Convalidação dos efeitos da cessão desde 01/01/2022.

Inteiro Teor
Acórdão 204/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 778451/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, MUNICÍPIO DE GUARATUBA, MUNICÍPIO DE IMBITUVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Auditorias em relatório cujo objetivo era avaliação as ações municipais na gestão da proteção social básica. Homologar.

Inteiro Teor
Acórdão 203/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2928, em 27/02/2023, sobre o processo 772313/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados MUNICÍPIO DA LAPA tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Obras Públicas na área de Obras Paralisadas. Plano Anual de Fiscalização de 2022. Município da Lapa. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 202/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2928, em 27/02/2023, sobre o processo 745634/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Obras Públicas na área de Obras Paralisadas. Plano Anual de Fiscalização de 2022. Município de Cascavel. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 201/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: CONVÊNIO E CONGÊNERES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 684158/22, de CONVÊNIO E CONGÊNERES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Convênio e Congêneres. Termo de Adesão. Acordo de Cooperação Técnica. ATRICON e TCESP. Estabelecer conjugação de esforços entre os signatários com vista à realização de Fiscalizações Ordenadas, traçar orientação para a utilização e solução tecnológica dos respectivos Tribunais, aos moldes daquela utilizada pelo TCESP, assim como todo o roteiro dos procedimentos, inclusive elaboração dos necessários questionários. Pela formalização.

Inteiro Teor
Acórdão 200/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2928, em 27/02/2023, sobre o processo 539775/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA, MUNICÍPIO DE PALMITAL, MUNICÍPIO DE RIO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Auditorias em relatório cujo objetivo era avaliação dos controles internos administrativos e da aplicação dos recursos públicos relativos à gestão da frota pública. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 192/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 641006/22, de PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Projeto de Instrução Normativa. Encaminhamento e escopo de análise da Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Estadual. Exercício 2022. Pela aprovação.

Inteiro Teor
Acórdão 73/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/02/2023 publicada no DETC nº 2922, em 14/02/2023, sobre o processo 708933/22, de PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Projeto de Instrução Normativa. Encaminhamento e escopo de análise das Prestações de Contas das Entidades Municipais, Poder Legislativo Municipal e Administração Direta Municipal. Exercício 2022. Pela aprovação.

Inteiro Teor

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