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Relator: CLAUDIO AUGUSTO KANIA

    Mostrando 20 de 5.000+ conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 1190/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2023 publicada no DETC nº 2982, em 18/05/2023, sobre o processo 320927/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como interessados CELSO FERNANDO GOES, COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO e MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Representação. Diferença de valores pagos a servidores que exercem a mesma função comissionada. Promulgação de Lei Municipal instituindo plano de cargos e salários de provimento em comissão. Unidade técnica pela extinção da representação sem resolução de mérito e Ministério Público pela improcedência. Pagamento irregular de vencimentos. Dano ao erário. Impossibilidade de acumulação de gratificação com a remuneração do cargo em comissão. Prejulgado nº 025. Procedência. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1143/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2981, em 17/05/2023, sobre o processo 219793/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SERTANÓPOLIS tendo como interessados FLAVIO MARCELINO FANTIN e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SERTANÓPOLIS tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de contas do exercício de 2022. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sertanópolis. Pareceres uniformes. Contas regulares. Quitação plena ao responsável. 1RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas do Sr. Flavio Marcelino Fantin, referente ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sertanópolis, exercício de 2022. A Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução nº

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1142/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2981, em 17/05/2023, sobre o processo 215283/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como interessados ROSANGELA BIUDES DE SOUZA e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de contas do exercício de 2022. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Isabel do Ivaí. Pareceres uniformes. Contas regulares. Quitação plena à responsável. 1RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas da Srª Rosangela Biudes de Souza, referente ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Isabel do Ivaí, exercício de 2022. A Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução nº

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1141/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2981, em 17/05/2023, sobre o processo 181150/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE ANDIRÁ tendo como interessados GLAUCO TIRONI GARCIA e SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE ANDIRÁ tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de contas do exercício de 2022. Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Andirá. Pareceres uniformes. Contas regulares. Quitação plena ao responsável. 1RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas do Sr. Glauco Tironi Garcia, referente ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Andirá, exercício de 2022. A Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução nº

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1140/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2981, em 17/05/2023, sobre o processo 226516/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA tendo como interessados ANDREA GERALDI SASSO, BRUNA LETICIA PRADO VIEIRA, CLAUDENICE BRAGA DE AQUINO MOREIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9328 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro com emissão de recomendação e determinações Considerações do relator quanto à instrução processual. Não acolhimento da sugestão de emissão de recomendação e determinações. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1139/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2981, em 17/05/2023, sobre o processo 637446/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados ACYR PONGO, ADRIANO DE JESUS GONCALVES, ANDRE SLOTA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4255 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Processo Seletivo. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1135/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2981, em 17/05/2023, sobre o processo 121885/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados ANA MARIA CORREA DA SILVA, ANTONIO EMILIO CALDEIRA JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1134/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2981, em 17/05/2023, sobre o processo 149545/07, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados ANA MARIA CORREA DA SILVA, ANTONIO EMILIO CALDEIRA JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1138/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 859453/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBIRA tendo como interessados ANA PAULA DA SILVA, ANGELA DOS SANTOS, AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3874 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal complementar. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1137/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 745709/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ tendo como interessados ADEMIR MENIN, ALCIDES TONHATO JUNIOR, ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1310 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Processo Seletivo. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 896/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/04/2023 publicada no DETC nº 2973, em 05/05/2023, sobre o processo 644012/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ASTORGA tendo como interessados ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA, ALESSANDRA ESPOSITO, AMANDA CRISTINA XAVIER e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2036 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 895/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/04/2023 publicada no DETC nº 2973, em 05/05/2023, sobre o processo 300433/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE DOURADINA tendo como interessados ADRIANA BATISTA DALLA VECCHIA, CRISTINA PAULINO DA SILVA DE ARAUJO, ELLEN CAROLINE PALMA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 16 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão complementar de pessoal. Concurso Público. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 894/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/04/2023 publicada no DETC nº 2973, em 05/05/2023, sobre o processo 190019/23, de REVISÃO DE PROVENTOS da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados ELISANDRO PIRES FRIGO, FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, MARA LUCIA THOMAZ e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Revisão de proventos. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público de Contas. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 892/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/04/2023 publicada no DETC nº 2973, em 05/05/2023, sobre o processo 125098/23, de REVISÃO DE PROVENTOS da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados ELISANDRO PIRES FRIGO, FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, NAIR BALDESSAR TEIXEIRA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Revisão de proventos. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público de Contas. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 891/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/04/2023 publicada no DETC nº 2973, em 05/05/2023, sobre o processo 598561/22, de REVISÃO DE PROVENTOS do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Revisão de proventos. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo arquivamento. Melhoria posterior que não altera o fundamento legal. Considerações do relator quanto à instrução processual. Arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 890/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/04/2023 publicada no DETC nº 2973, em 05/05/2023, sobre o processo 779263/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados ELISIANE DOS SANTOS RAMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS, MARLISE ALBOIT RAMOS e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Aposentadoria. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 719/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: REVISÃO DE PENSÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/04/2023 publicada no DETC nº 2968, em 27/04/2023, sobre o processo 329960/22, de REVISÃO DE PENSÃO do MARINGÁ PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ tendo como interessados CINTHIA SOARES AMBONI, EVILASIO PAULO NOVAIS, IRONDINA BERTOAO RIBEIRO NOVAIS e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Revisão de pensão. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 718/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/04/2023 publicada no DETC nº 2968, em 27/04/2023, sobre o processo 285776/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CAMINHOS DO TIBAGI tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CAMINHOS DO TIBAGI, MARCIO ARTUR DE MATOS e ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Caminhos do Tibagi. Exercício de 2021. Regularidade das contas. Quitação plena ao responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 717/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/04/2023 publicada no DETC nº 2968, em 27/04/2023, sobre o processo 105542/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA tendo como interessados COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA e JOSÉ LUPION NETO tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Embargos de Declaração. Prestação de contas anual. Companhia de Habitação Popular de Curitiba. Exercício de 202

    Inteiro Teor

  • Acórdão 716/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PENSÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/04/2023 publicada no DETC nº 2968, em 27/04/2023, sobre o processo 244606/20, de PENSÃO do FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA-FILIAL (EXTINTO) tendo como interessados ADAO ALVES CARVALHO (FALECIDO(A) EM 2015), FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA-FILIAL (EXTINTO), LUIZ NICACIO e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Pensão. Revogação de ato. Perda de objeto. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo arquivamento. Considerações do relator quanto à instrução processual. Arquivamento.

    Inteiro Teor

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