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Relator: CLAUDIO AUGUSTO KANIA

    Mostrando 20 de 5.000+ conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 859/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 355804/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADRIANE MARTINHUK KUTZMY, ALINE PONTAROLO, ANDRE SCHPARYK e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9523 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Processo Seletivo. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro com emissão de determinação e recomendação. Considerações do relator quanto à instrução processual. Não acolhimento à sugestão de emissão de determinação e recomendação. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 858/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 836164/23, de REVISÃO DE PROVENTOS da INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO tendo como interessados ADEMILSON CÂNDIDO SILVA, GILDA APARECIDA SOARES, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Revisão de proventos. Reconhecimento de promoção na carreira. Unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 857/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 166710/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 863/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: REVISÃO DE PENSÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 439610/23, de REVISÃO DE PENSÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados CLARICE RODRIGUES DE CASTRO, FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, JOZIR DE MIRANDA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Revisão de pensão. Unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 862/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 262907/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ tendo como interessados ADENILSON SOARES, ADILSON JERONIMO REGINALDO, ADNA CAROLINE FELIX DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9677 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 861/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 177373/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL tendo como interessados DARCI TIRELLI, FRANCIS VINICIUS BACCHINI FRANCISCO e MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10406 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Unidade técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro das admissões e expedição de determinações. Considerações do relator quanto à instrução processual. Não acolhimento da proposta de aplicação de determinações por ser incompatível com a espécie processual dos presentes autos. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 860/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 418733/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como interessados ANDRESSA MARKIEVICZ, JAMIL PECH e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9699 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal complementar. Teste seletivo. Unidade técnica pelo registro das admissões e expedição de determinações e recomendações. Ministério Público de Contas pelo registro em razão do exaurimento do contrato em apreço e pela expedição de determinações e recomendações. Considerações do relator quanto à apreciação de testes seletivos por esta Corte de Contas. Não acolhimento das propostas de determinações e recomendações por serem incompatíveis com a espécie ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 780/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3187, em 12/04/2024, sobre o processo 680814/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU tendo como interessados ALZIR BOCCHI JUNIOR, MAURICIO APARECIDO DA SILVA, MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 611/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3176, em 26/03/2024, sobre o processo 60084/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA - PIRAQUARAPREV tendo como interessados CRISTOVAO RODRIGO CHIQUETO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA - PIRAQUARAPREV, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FROES e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Embargos de Declaração. Exercício de 2006. Alegação de obscuridade. Conhecimento. Desprovimento. Alegada obscuridade não advém do texto da decisão recorrida; decorre de erro de interpretação do recorrente.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 612/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: REVISÃO DE PENSÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3175, em 25/03/2024, sobre o processo 646752/22, de REVISÃO DE PENSÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, GABRIELLE SIMOES RIBAS, MARIA JOANA MATOS e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Revisão de proventos. Inclusão de beneficiária na qualidade de filha menor. Unidade técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 610/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3175, em 25/03/2024, sobre o processo 609399/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados ALVAREZ HEMPLES CHARANE, DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, GIOVANA IGNACIO CORREA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2047 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Processo Seletivo. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 609/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3175, em 25/03/2024, sobre o processo 325496/23, de REVISÃO DE PROVENTOS da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados ELISANDRO PIRES FRIGO, FARIAS MAMEDIO, FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Revisão de proventos. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 605/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3175, em 25/03/2024, sobre o processo 311815/22, de REVISÃO DE PROVENTOS da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, JOSMAR CARLOS GRANDO, MARCEL HENRIQUE MICHELETTO e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Revisão de proventos. Promoção para a graduação de Primeiro Sargento. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 375/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3165, em 07/03/2024, sobre o processo 613920/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados ANIELLY DA SILVA MORO, FABIANA DE LIMA OLIVEIRA, GIOVANE MENDES DE CARVALHO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 11985 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Processo Seletivo. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 374/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3165, em 07/03/2024, sobre o processo 579927/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados ANA LUISA DIOMEDES SARDINHA, BRENDA ISABELLE FLAMIA, DAVI JAMES DIAS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 11959 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal complementar. Teste seletivo. Unidade técnica pelo registro das admissões e expedição de recomendações. Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à apreciação de testes seletivos por esta Corte de Contas. Não acolhimento da proposta de recomendações por ser incompatível com a espécie processual dos presentes autos. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 373/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3165, em 07/03/2024, sobre o processo 485825/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados INARA DOMINGUES GOMES, LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI, MUNICÍPIO DE PALOTINA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 11803 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Processo Seletivo. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 372/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3165, em 07/03/2024, sobre o processo 151072/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE RIO BOM tendo como interessados AMANDA CAROLINA DA SILVA LEITE, AMANDA REGINA GONCALVES, ANNY CAROLINI DA SILVA FRANCA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10369 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Processo Seletivo. Unidade técnica opina pela negativa de registro face a inconformidade de leis municipais e ausência de documentos financeiros e aplicação de multa por não atendimento a diligências deste Tribunal. Ministério Público pelo registro com emissão de determinação e aplicação de multa. Considerações do relator quanto à instrução processual. Não acolhimento da sugestão de emissão de determinação e multa. Instauração de tomada de contas ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 371/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3165, em 07/03/2024, sobre o processo 50335/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados AMANDA KATHRYN HINKELDEI, BRUNA ALONSO LORENZETTI, CAMILA PACHECO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3355 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 370/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3165, em 07/03/2024, sobre o processo 411844/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI tendo como interessados ALESSANDRO MENDES DOS SANTOS RODRIGUES, ANDRESSA CAROLINE SHIGUEMOTO, CRISLAINE APARECIDA RODRIGUES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9511 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Admissões realizadas quando o município se encontrava acima do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Unidade técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro das admissões Considerações do relator quanto à instrução processual. Erro escusável quanto às admissões para os cargos que não possuem atribuições típicas da área de saúde. Registro dos demais atos de admissão.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 368/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3165, em 07/03/2024, sobre o processo 425743/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE DIAMANTE D'OESTE tendo como interessados CECILIA CANALLE, CRISTIANE BENOVITT DRAGHETTI, DEISI CARLA LUNARDI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1712 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Processo Seletivo. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro com aplicação de multa e emissão de recomendações. Considerações do relator quanto à instrução processual. Não acolhimento da sugestão de aplicação de multa e emissão de recomendações. Registro.

    Inteiro Teor

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