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Entidade: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Mostrando 20 de 635 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 1304/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 2993, em 02/06/2023, sobre o processo 322515/22, de IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados SERGIO CARLOS DE CARVALHO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Impugnação à Homologação. Recomendações. Insurgência quanto às recomendações dos achados do Relatório de Auditoria. Pedido de exclusão de uma das recomendações e de prorrogação de prazo para todas as demais. Pela procedência parcial. Manutenção das recomendações. Extensão de prazo para apenas uma das recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 1290/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 2993, em 02/06/2023, sobre o processo 68160/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, FRANCISCO CESAR FARAH, ITAMAR ANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Inteiro Teor
Acórdão 457/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2952, em 31/03/2023, sobre o processo 418268/21, de IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados ADAO APARECIDO BRASILINO, SERGIO CARLOS DE CARVALHO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Impugnação à Homologação. Universidade Estadual de Londrina. Pagamento de adicional noturno pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior do Paraná. Pela procedência parcial, apenas quanto ao estabelecimento de prazo para implementação de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 525/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2950, em 29/03/2023, sobre o processo 464819/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados ANA LUISA CAMILO SVERSUTTI, CARLOS GILBERTO BERALDO, DANIEL CHAMLET e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 302 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de pessoal. Nomeações decorrentes do cumprimento de decisões judiciais. Precedentes. Pelo registro, com expedição de determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 295/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2937, em 10/03/2023, sobre o processo 49557/23, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Processo de Homologação de Recomendações. 7ª Inspetoria de Controle Externo. Fiscalização. Instituições Estaduais de Ensino Superior do Paraná. Controles internos nos processos de registro, nas demonstrações contábeis, das provisões e passivos contingentes decorrentes de processos judiciais em andamento. Recomendações. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 60/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2920, em 10/02/2023, sobre o processo 694622/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Processo de Homologação de Recomendações. 7ª Inspetoria de Controle Externo. Fiscalização. Controles Internos de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs) pelos Hospitais Universitários do Estado do Paraná. Recomendações. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 3319/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2901, em 16/01/2023, sobre o processo 225176/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados FRANCIELE MENEGUCCI, LAURA CINQUINI FRANCO, MARTA REGINA GIMENEZ FAVARO e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 2306/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 772584/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados DANNA ZIBARTH ALBANO CAVALARI, JOAO ROBERTO LIMA, MARTA REGINA GIMENEZ FAVARO e outros. (Edital do concurso: ) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 2217/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2848, em 05/10/2022, sobre o processo 75830/22, de IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados SERGIO CARLOS DE CARVALHO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Impugnação à Homologação de Recomendações. Insurgência quanto ao mérito das recomendações e aos prazos fixados para atendimento das medidas recomendadas. Obrigatoriedade de utilização do sistema GMS é determinada por lei. Inafastável. Concessão de novos prazos para cumprimento. Princípio da razoabilidade. Procedência parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 1799/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/09/2022 publicada no DETC nº 2840, em 23/09/2022, sobre o processo 239480/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados MARTA REGINA GIMENEZ FAVARO, SERGIO CARLOS DE CARVALHO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de contas anual. Universidade Estadual de Londrina. Exercício de 2021. Art. 16, I, da LC n.º 113/05. Regularidade das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 1114/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2796, em 20/07/2022, sobre o processo 239479/21, de RECURSO DE REVISTA da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados SERGIO CARLOS DE CARVALHO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista em face do Acórdão n? 502/21-STP que considerou regulares com ressalvas as contas da Universidade Estadual de Londrina do exercício de 2019. Instrução da 7ª ICE pelo provimento parcial. Manifestação da CGE nos termos da Inspetoria. Parecer do MPC pelo provimento parcial. Voto pelo não provimento do Recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 1409/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2812, em 11/08/2022, sobre o processo 334882/22, de IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados SERGIO CARLOS DE CARVALHO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Impugnação à Homologação – Pedido de dilação de prazo sem a demonstração de apuração específica das providências necessárias para o atendimento das recomendações, das medidas já adotadas e das razões específicas que impediriam seu cumprimento tempestivo – Desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1574/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/08/2022 publicada no DETC nº 2823, em 26/08/2022, sobre o processo 685240/21, de IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados ADAO APARECIDO BRASILINO, DECIO SABBATINI BARBOSA, SERGIO CARLOS DE CARVALHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Impugnação à Homologação de Recomendações. UEL. Manutenção das recomendações. Concessão do prazo de 180 dias para cumprimento das recomendações. Necessidade de Monitoramento. Procedência Parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 570/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2739, em 30/03/2022, sobre o processo 333130/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados ALI HUSSEIN EL KADRI, AMALIA TAMAE OKAMOTO, BERENICE QUINZANI JORDAO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Embargos de declaração. Alegação de vícios. Inocorrência. Mera tentativa de rediscussão de matéria. Conhecimento e não provimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 686/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2745, em 07/04/2022, sobre o processo 208042/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados SERGIO CARLOS DE CARVALHO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2020. Universidade Estadual de Londrina. CGE e MPC pela regularidade com ressalva, aplicação de multa e expedição de recomendações e determinações. Pela Regularidade com Ressalva, Aplicação de Multa e expedição de Recomendações e Determinações.

Inteiro Teor
Acórdão 879/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 32391/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, LUCILENE DA SILVA GOMES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Anulação do certame. Perda de objeto. Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 954/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2757, em 29/04/2022, sobre o processo 51043/22, de IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados SERGIO CARLOS DE CARVALHO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Impugnação à Homologação de Recomendações. Insurgência quanto aos prazos fixados para atendimento das medidas recomendadas. Concordância da Inspetoria responsável pelo Relatório de Auditoria. Procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 352/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2722, em 07/03/2022, sobre o processo 214280/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados ANA CAROLINA RIBEIRO, ANA LUIZA MEZZAROBA, DEBORA BALLIELO BARCALA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8312 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Universidade Estadual de Londrina. Contratações Temporárias. Legalidade e Registro. Ciência da decisão à Inspetoria competente e ao Conselheiro Relator das Contas do Governador 2022.

Inteiro Teor
Acórdão 2907/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2659, em 11/11/2021, sobre o processo 706855/20, de PEDIDO DE RESCISÃO da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados SERGIO CARLOS DE CARVALHO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Pedido de Rescisão. Universidade Estadual de Londrina. Irregularidade de Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento de gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE sem previsão legal a agentes universitários. Discussão acerca da nulidade da intimação de decisão desta Corte. Conformidade com o regramento vigente. Interpretação dos artigos 29, IV e §5º da Lei nº 11.713/97 conforme precedentes desta Corte, que exigem lei especial, sendo inaplicável a norma ...

Inteiro Teor
Acórdão 2512/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/09/2021 publicada no DETC nº 2632, em 29/09/2021, sobre o processo 262772/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados DIRCEU DOS REIS DA COSTA, SERGIO CARLOS DE CARVALHO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (Edital do concurso: ) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Admissão de Pessoal. Ato decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Registro. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se de admissão em cargo de Agente Universitário Operacional do senhor DIRCEU DOS REIS DA COSTA, aprovado no Concurso Público disciplinado pelo Edital n.° 22/2010 da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. De acordo com a entidade (peça 3), o ato decorreu de decisão judicial odo 1 Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina (autos n.° ...

Inteiro Teor

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