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Entidade: TRIANGULO FLORESTAL E SERVICOS LTDA DE ITAPERUCU

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Acórdão 4564/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/09/2016 publicada no DETC nº 1453, em 30/09/2016, sobre o processo 425240/15, de RECURSO DE REVISTA do TRIANGULO FLORESTAL E SERVICOS LTDA DE ITAPERUCU tendo como interessados CLAUDINEI COSTA, GERSON CECCON, JOSE ARI NUNES e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial nº 02/2011, do Município de Itaperuçu. Exigência de cláusula restritiva da competitividade. Aceitação de certidão negativa de falências e concordatas de empresa inabilitada após a abertura do certame. Condutas contrárias à le

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